As regras básicas para a Copa do Mundo de Futebol 2014, evento que deve trazer mais de 600 mil turistas estrangeiros ao país, estão na Lei Geral da Copa (lei 12.663/2012), sancionada pela presidente Dilma Rousseff há um ano e meio. A lei trata de direitos autorais, vistos de entrada e permissões de trabalho, responsabilidade civil, venda de ingressos, permanência nos locais oficiais de eventos, campanhas sociais nas competições e disposições penais, entre outras questões. Mas o Senado continua avaliando projetos de lei relacionados à competição, que ocorrerá de 12 junho a 13 de julho, em 12 capitais. As informações são da Agência Senado.
Muitas discussões vêm sendo aprofundadas em audiências da Subcomissão Permanente da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016 e em visitas do colegiado aos locais onde acontecerão os jogos. A subcomissão faz parte da CMA (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle). Outra comissão que tem feito acompanhamento dos preparativos para a Copa é a CDR (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo).
Segurança é o tema predominante na maioria das propostas que ainda estão tramitando. A definição de terrorismo e o estabelecimento de penalidades para esse crime, por exemplo, precisa ser aprovado até março, segundo Romero Jucá (PMDB-RR), relator da Comissão Mista de Consolidação da Legislação e Regulamentação de Dispositivos da Constituição. O texto foi aprovado na comissão, mas ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado.
“Não podemos ficar em descoberto, sem ter uma punição dura e forte contra qualquer ação terrorista e, portanto, é importante que essa lei possa ser votada rapidamente”, afirmou Jucá.
Segurança, fiscalização e férias opcionais nas escolas
O terrorismo também é tema do PLS 728/2011, do senador licenciado Marcelo Crivella. Apesar de ainda estar tramitando na CRE (Comissão de Relações Exteriores), o texto recebeu recomendação de arquivamento na CDR (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo) e na CAS (Comissão de Assuntos Sociais). O argumento foi que o Congresso já vem discutindo, na reforma do Código Penal, muitas das tipificações de crimes presentes no projeto.
Na CE (Comissão de Educação), tem parecer favorável à aprovação o PLS 320/2013, do senador licenciado Alfredo Nascimento, que trata da celebração de convênios entre União, Estados, municípios e o Distrito Federal para eventos de grande repercussão, como a Copa. O texto prevê funcionamento de órgãos administrativos e judiciais nos locais onde sejam realizados os eventos. Se aprovado na CDR, o projeto segue para a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e para a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), onde receberá votação final.
Na CCJ, está o PLS 480/2009, que pretende garantir acompanhamento, controle e fiscalização dos gastos públicos com a organização e a realização da Copa. O projeto determina monitoramento através de uma comissão constituída por técnicos do Senado, da Câmara e do TCU (Tribunal de Contas da União). Prevê também a implantação de portais na internet com informações sobre todas as ações públicas relacionadas à Copa. A proposta precisa depois ser aprovada na CE e na CMA.
A CE está analisando também substitutivo de Lídice da Mata (PSB-BA) ao PLS 451/2012, de Paulo Paim (PT-RS). A intenção é alterar a Lei Geral da Copa, para, em vez de obrigar, apenas permitir que escolas públicas e particulares definam férias do meio do ano para o período da competição.
“A fixação obrigatória de férias escolares durante o período de realização da Copa pode prejudicar a execução do plano pedagógico das escolas. Por mais que gostemos de futebol e desejemos o sucesso do evento esportivo, a educação deve ser tratada de forma prioritária”, argumenta a senadora, no relatório.
Lídice explica que a lei já permite que os dias de jogos sejam ponto facultativo, nas cidades de sua realização, ou mesmo feriado nacional, no caso de disputas da seleção brasileira. Isso, ressalta ela, torna possível que o torcedor brasileiro acompanhe a seleção e contorna eventuais dificuldades na circulação de pessoas.
