19 de abril de 2021

PPS cobra veto a privilégio de procuradores

Segundo o líder do PPS, o governador garantiu a ele e ao deputado federal Pauderney Avelino (DEM) que vetaria o dispositivo que dá direito aos procuradores do Estado de cobrar honorários advocatícios da sucumbência

Esgotado o prazo de quinze dias para o governador Omar Aziz se manifestar, o deputado estadual Luiz Castro (PPS) disse ontem (03), da tribuna da ALE (Assembleia Legislativa), que o governador “deve cumprir o dever moral e político” de vetar artigo de projeto de lei complementar aprovado pela Assembleia que permite a conversão em remuneração de licença especial já adquirida e não gozada pelos procuradores do Estado.
Segundo o líder do PPS, o governador garantiu a ele e ao deputado federal Pauderney Avelino (DEM) que vetaria o dispositivo que dá direito aos procuradores do Estado de cobrar honorários advocatícios da sucumbência, levando ainda em consideração que os procuradores federais, há bastante tempo, não possuem mais esse direito. Segundo o parlamentar, além desse privilégio, que classifica de uma “anomalia”, os procuradores estaduais ainda exigem pagamento de licença-prêmio.
Em seu pronunciamento, Castro afirmou esperar que o governador “não ceda” à pressão dos procuradores, mas também ressaltou não serem todos os procuradores que estão na briga por esse privilégio. “Aqueles com consciência ética não se envolvem nessa vergonha. Qualquer procurador sério deveria também ter vergonha de brigar por esse privilégio”, expressou.
Luiz Castro explicou que usa a denominação “privilégio” porque não se trata de um direito estendido a todos os servidores estaduais e ele, como professor de carreira da Secretaria da Educação (Seduc), observou muitas vezes que colegas seus não conseguiram gozar sua licença-prêmio, por não haver outros profissionais para substituí-los. “Muitas das vezes o servidor se aposenta e nunca gozou sua licença-prêmio”, esclareceu.
No entendimento do parlamentar, os procuradores estaduais recebem privilégios que nenhuma outra categoria possui. Eles recebem o direito da sucumbência e honorários, até mesmo nos acordos depois da inscrição na dívida ativa. “E recebem esses valores com o trabalho feito pelo setor de arrecadação da Secretaria da Fazenda (Sefaz), mas lhes dando benefícios sem o controle do teto constitucional. Como ainda querem mais um privilégio, se já pertencem a uma categoria altamente privilegiada?”, questiona.

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