Pelo segundo ano seguido, o reajuste do salário mínimo se dará apenas pela reposição da inflação. A queda registrada nos indicadores fez o governo federal diminuir o reajuste previsto para o próximo ano, no projeto do Orçamento de 2021 remetido ao Congresso, no começo desta semana. O valor subirá dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.067 – e não para os R$ 1.075 previstos no projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) remetido em abril.
Economistas ouvidos pelo Jornal do Commercio se dividem em relação à iniciativa. Por um lado, há o argumento de que o salário mínimo funciona como índice para reajuste na Previdência e o gatilho implícito em um aumento maior oneraria ainda mais as fragilizadas e ascendentes contas públicas. Por outro, há quem destaque que o achatamento do mínimo agrava a concentração de renda, além de minar a capacidade de reação da demanda e retomada econômica. Há uma unanimidade, contudo, em torno da necessidade de uma nova política para o mínimo.
A regra de reajuste do salário mínimo que estabelecia a correção do INPC do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos) de dois anos antes perdeu a validade em 2019. O salário mínimo agora é corrigido apenas pelo índice de inflação, considerando o princípio da Constituição de preservação do poder de compra do mínimo.
Segundo o Ministério da Economia, a queda da inflação decorrente da retração da atividade econômica impactou o reajuste. Em abril, a pasta estimava que o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) encerraria 2020 em 3,19%. No projeto do Orçamento, a estimativa foi revisada para 2,09%. Vale lembrar que o valor do mínimo pode ser revisto na proposta de Orçamento da União dependendo da evolução dos parâmetros econômicos.
Gastos e vinculação
Presidente do Corecon-AM (Conselho Regional de Economia do Estado do Amazonas), Francisco de Assis Mourão Junior, lembra que a política de valorização real do salário mínimo começou nos governos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (1995 – 2002) e ganho impulso na gestão do ex-presidente Luis Inácio “Lula” da Silva (2003 – 2010), mas acabou sendo minada pela crise iniciada nos dois anos finais do governo de Dilma Rousseff (2011 – 2016).
No entendimento do economista, o “x” da questão está no valor vinculado às aposentadorias e nas “políticas assistencialistas” voltadas para trabalhadores que não contribuíram ou deixaram de contribuir para a Previdência. E a questão se agrava em um panorama em que o Estado está sendo forçado a elevar os dispêndios para conter os efeitos sanitários e econômicos da pandemia do covid-19.
“Do jeito que está, fica praticamente como a tabela do Imposto de Renda, mas esse vínculo torna o gasto efetivamente muito maior, pela questão previdenciária. E o dinheiro para conter esse rombo acaba saindo dos impostos e do Tesouro Nacional, minando a capacidade do Estado investir em saúde justamente em um momento como esse”, apontou.
Mourão Junior concorda que o país tem que adotar uma política de valorização do mínimo para sair da atual armadilha de baixa demanda e baixo crescimento em que se encontra, mas avalia que não é mais possível adotar a formula dos ganhos pelo PIB e vê como única solução a desvinculação dos benefícios previdenciários da evolução dos indicadores de inflação.
“Renda baixa”
Já o economista, coordenador regional da Abed (Associação Brasileira de Economistas pela Democracia) e secretário parlamentar na Câmara dos Deputados, Inaldo Seixas, diz que a afirmação do ministro Paulo Guedes, de que o aumento do mínimo acima da inflação gera desemprego não se sustenta e assinala que os números anteriores à crise de 2015/2016 mostram isso.
“Se fosse assim não existiriam países desenvolvidos, onde existe uma renda média. Nós, por outro lado, estamos caminhando para ser um país de renda baixa. A política governamental é de reduzir salários, sendo coroada pela Reforma Trabalhista e a Terceirização e isso tem um impacto muito grande na capacidade de consumo das famílias, com efeitos negativos na demanda agregada”, arrematou.
Seixas considera que o governo deveria garantir condições para que o trabalhador obtenha ganhos reais de renda para “animar a demanda” e fazer girar a economia. Ele concorda que é necessário aumentar a produtividade também, desde que não seja pelo achatamento salarial, mas pela formação de pessoal, modificação de processos nas empresas e melhor dotação e intensificação tecnológica, além da promoção de uma Reforma Tributária que não penalize a folha salarial e o consumo.
