Parlamentares do Amazonas se posicionaram contra a lei complementar que ameaça a competitividade da Zona Franca de Manaus, sancionada pelo presidente Michel Temer.
Para deputado estadual Sinésio Campos (PT/AM), a lei vai contra o que é assegurado na constituição que dá ao Amazonas exclusividade até 2027.
“Um governo que tem 94% de rejeição tenta se sustentar como presidente da república aprovando uma lei que vai contra o que a constituição preceitua a legalidade fiscal à nossa Zona Franca de Manaus. Nossas indústrias são uma das poucas fontes de economia para a nossa região. Temos que tomar um posicionamento contra isso porque a Zona Franca não é apenas de Manaus e sim de toda Amazônia”, disse ele.
O deputado estadual Adjuto Afonso (PDT) destacou a importância de se preservar o emprego de muitas pessoas que dependem do PIM e reforçou que mediadas como estas não podem ser tomadas sem o consentimento do Amazonas.
“Essa lei prejudica muito nosso estado porque abre espaço para outras empresas terem também incentivos fiscais em outros estados. Não pode uma lei aprovada na calada da noite ser sancionada, nós temos nossos direitos preservados e não podemos ficar aqui parados. Não queremos guerra fiscal, queremos preservar nossa geração de emprego e renda”, disse.
A lei regulariza a redução da cobrança de Impostos Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e tira a exclusividade do Amazonas em oferecer incentivos fiscais. Isso fará com que outros estados também ofereçam incentivos às empresas o que prejudicará a economia do estado junto com a geração de emprego e renda.
Em discurso na tribuna da Aleam (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas), o deputado Serafim Corrêa (PSB) explicou a origem da tão discutida “Guerra Fiscal” que assola a Zona Franca de Manaus e afirmou que se a lei tivesse sido anulada todo o processo seria retomado desde o início.
A lei será contestada no STF (Supremo Tribunal Federal) pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado), CMM (Câmara Municipal de Manaus) e Aleam (Assembleia Legislativa do Amazonas).
