O Senado Federal aprovou na última terça-feira (09), o projeto de lei do Senado 764/2011, de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) que modifica as atuais regras de funcionamento das ZPEs (Zonas de Processamento de Exportações). De acordo com texto aprovado, as empresas que se instalarem nessas zonas terão percentual mínimo de exportação reduzido dos atuais 80% para 60% para receberem isenções fiscais nas vendas para o mercado interno, admitindo até 50% para desenvolvedores de softwares ou prestadores de serviços de tecnologia da informação. Após aprovação no senado, a matéria agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
Segundo a autora da proposta, a intenção é estimular a implantação deste modelo no país. Atualmente, das 24 ZPEs que receberam autorização para se instalarem, nenhuma ainda foi implantada. Além disso, com a diminuição na porcentagem de produção exportada, as empresas ficam obrigadas a vender uma maior parte de seus produtos para o mercado interno, o que deverá ampliar a concorrência dos produtos nacionais contra os importados.
De acordo com o relator do projeto, o senador Tião Viana (PT-AC) o que impediu a instalação das ZPEs no Brasil foi o alto percentual de produtos destinados à exportação em detrimento ao mercado interno.
“Hoje, na lei brasileira, 80% do que se produz numa ZPE tem que estar dirigido para a exportação e apenas 20% para o mercado interno. Esse é um critério proibitivo para a implantação das ZPEs”, disse
Impactos no PIM
Das 24 ZPEs que aguardam implementação, quatro estão na região Norte. Uma das que está com o processo de implantação mais avançado é a ZPE de Senador Guiomard, no Acre, já tendo inclusive obtido certificação da Receita Federal.
No projeto, empresas situadas em ZPEs das regiões Norte e Nordeste poderão alcançar de forma gradual o chamado “compromisso exportador”, ou seja, no primeiro ano de funcionamento, terão de vender no mercado externo apenas 20% de suas receitas. No segundo ano, a exigência sobe para 40% e, no terceiro, para 50%, até atingir os 60% a partir do quarto ano. A gradação foi estendida também à região Centro-Oeste, por emenda do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), acatada pelo relator.
Segundo Viana, esta gradação tem o objetivo de evitar desvantagens à Zona Franca de Manaus e o Estado de São Paulo, além do Centro-Sul do país.
Mas na opinião do presidente do Cieam (Centro das Indústrias do Estado do Amazonas) muito mais importante que discutir a porcentagem de produtos destinados aos mercados interno e externo é a fiscalização sobre as atividades produtivas realmente desempenhadas nessas ZPEs. Como exemplo ele cita as exigências que as empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus têm de cumprir para conseguirem os incentivos. Périco cobra para as ZPEs o mesmo tratamento rigoroso na cobrança e fiscalização exigidos no PIM.
“Aqui na Zona Franca de Manaus, para receber os incentivos, as empresas precisam cumprir os PPBs (Processos Produtivos Básicos), que são elaborados pelo Governo Federal através dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia. Quais são as exigências e fiscalizações efetuadas nas ZPEs que garantem que as empresas ali instaladas não vão estar maquiando ou fazendo da ZPE puramente uma porta de entrada de produtos importados acabados para atender ao mercado nacional? Isso sim colocaria em risco os investimentos e empregos gerados pela atividade industrial em todo o país, não só aqui na Zona Franca”, acredita.
Já o senador Eduardo Braga (PMDB) afirmou que votou contra o projeto, seguindo o mesmo posicionamento adotado pelo Governo. Para ele, o projeto das ZPEs não atinge a ZFM diretamente, mas em longo prazo poderá prejudicar todo o setor industrial brasileiro. Por isso, ele adiantou que o governo federal vai trabalhar para barrar o projeto na Câmara dos Deputados.
“No atual momento, a política do governo é de incentivar o setor produtivo brasileiro, incluindo aí as empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus. Por isso, o governo vai trabalhar para que o projeto não passe na Câmara dos Deputados”, garantiu o senador.
