Os brasileiros, de um modo geral, não têm muita noção do que seja renuncia fiscal, o que o governo deixa de arrecadar, abre mão, para incentivar (daí a renuncia se transformar em incentivos fiscais) a economia, o desenvolvimento e o crescimento. É mais uma política pública de Governo do que de Estado.
É bem verdade que muitas vezes as renuncias se transformaram em graves problemas, como nos casos da SUDENE e da SUDAM.
Geralmente as renuncias acabam sendo apropriadas por grupos especializados em dilapidar o dinheiro público, que segue, por descaminhos induzidos por intermediários, políticos e escroques, para fins jamais pensados.
Da mesma forma, os brasileiros não sabem o que é renuncia contributiva. A rigor, nem deveria existir. Se a renuncia fiscal é fator de geração de emprego e renda, conceitualmente, a renuncia contributiva é uma expropriação de uma contribuição compulsória e definida. Isto significa que o governo saca sobre o Estado e a sociedade que são diretamente prejudicados e acabarão pagando a conta.
A renuncia contributiva está presente, principalmente, na Previdência Social. Os trabalhadores e empregadores realizam a contribuição, na forma lei, para que no futuro possam se beneficiar dela. Não é dinheiro público. É dinheiro privado, confiado pelos contribuintes (segurados e beneficiários) ao Estado. Num certo sentido, o governo não poderia dispor deste dinheiro, nem mesmo como seu gestor direto, para outros fins que não fossem os previdenciários.
Mas admitamos que isto esteja apenas no plano das idéias, dos conceitos, dos fundamentos da Previdência Social. Na prática, a teoria é outra. Tudo bem.
Vejamos como esta prática (a renuncia contributiva rural) é nefasta aos princípios previdenciários.
No caso da Previdência rural: em 2005, o setor rural (empregador e trabalhador) contribuiu com R$ 3,6 bilhões para uma despesa de R$ 30,1 bilhões, produzindo um déficit de R$ 26,5 bilhões; em 2006, a contribuição foi de R$ 4,0 bilhões e a despesa, de R$ 34,5 bilhões, com déficit de R$ 30,5 bilhões; em 2007, a contribuição foi de R$ 4,3 bilhões e a despesa de R$ 37,5 bilhões, com déficit de R$ 33,2 bilhões..
Desde o Prorural e o Funrural, há 40 anos, que há descasamento entre a receita e a despesa previdenciária do setor rural. Até 1994, o setor urbano cobriu o déficit.
Olha a perversidade: empregadores e trabalhadores urbanos financiaram a previdência rural, em prejuízo de seus próprios interesses, pois a pressão da despesa apontou para o achatamento dos benefícios urbanos, na concessão, e na reposição da inflação especialmente para os que estavam acima do salário mínimo.
Foram R$ 90,1 bilhões de renúncias contributivas apenas no período 2005/2007.
Com a crise estrutural da Previdência explodindo a partir de 1994, sem que o fator previdenciário e a 1ª. reforma dessem solução para o seu agravo maior – o descasamento da contribuição rural em que as receitas não correspondem a 15% da despesa – a situação se deteriorou entre 1995 e 2003.
O certo, o correto, teria sido resolver a questão rural. Como, se o setor não pode (trabalhadores) e não quer (empregadores) financiar – apesar da performance excepcional do agrobusiness ? Infelizmente, ao invés de uma solução buscou-se mais um agravo com a renuncia previdenciária concedida à exportação rural que só em 2007 representou R$ 2,1 bilhões. Além de queda, coice. Tal renúncia sinalizou que a questão não deveria ser considerada com seriedade e responsabilidade.
Nós da ANASPS, com serenidade e equilíbrio, sustentamos que o governo Lula, também na prática, encaminhou uma solução definitiva para o setor rural.
Não podemos é continuar brincando de Previdência, com 68% recebendo o salário mínimo e sem que as gerações atuais e futuras possam se aposentar com segurança e tranqüilidade. Vamos substituir a incerteza pela esperança.
PAULO CÉSAR RÉGIS DE SOUZA é presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social-ANASPS.
