Em apenas três dias de vigência, a lei municipal n° 1.752/13, que determina a cobrança do preço fracionado das taxas de estacionamentos privados de Manaus, o Procon-AM (Programa Estadual de Proteção, Orientação e Defesa do Consumidor) autuou três dos maiores centros de compras da cidade por aumento abusivo das taxas. Na manhã desta quarta-feira (11), uma nova blitz de fiscalização multou em R$ 50 mil o Manaus Plaza Shopping e o Millennium Shopping pelo aumento de mais de 400% no preço da hora do serviço. Os estabelecimentos comerciais terão dez dias para apresentar justificativa para o reajuste.
De acordo com o autor da lei, o vereador Wilker Barreto (PHS), os estabelecimentos foram autuados por práticas notadamente abusivas da taxa do serviço sem justificativa plausível, prática que fere o Parágrafo 10 do Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. A taxa, que custava R$ 5 por 3 horas de permanência, passou a custar R$ 6 por hora, com um quarto de hora a R$ 1,50. O aumento de mais de 400% passou a valer da noite de domingo para manhã desta segunda-feira (9). De acordo com o Procon-Am, caso a prática abusiva persista, o alvará de funcionamento poderá ser cancelado.
Centro
A blitz de ontem fiscalizou estacionamentos privados no Centro da cidade. Dos seis estabelecimentos visitados pela equipe, apenas um foi notificado por ter feito reajuste nos preços após a lei municipal entrar em vigor. A multa mínima é de R$ 3 mil e pode chegar a R$ 3 milhões.
“Os estacionamentos que estão praticando preços abusivos vão ser multados. Não vamos permitir que o consumidor seja prejudicado. Se alguém perceber o aumento do preço, pode procurar o Procon e denunciar para que possamos tomar as medidas possíveis”, declarou a diretora presidente do Procon-AM, Silvana Miranda Corrêa.
Outra infração constatada pelas equipes foi a ausência de documentos como alvará de funcionamento. Os proprietários dos locais onde foi detectada a irregularidade terão 24h para apresentar o documento. Caso contrário o estabelecimento poderá ser lacrado.
Participam ainda da ação, o presidente da COMDEC/CMM (Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus), vereador Álvaro Campelo (PP), o vereador Wilker Barreto, a Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor e a Ouvidoria Municipal.
Ações anteriores
Na tarde da última terça-feira (10), o Manauara Shopping também foi multado em R$ 50 mil por elevar abusivamente o preço do estacionamento. Por meio de nota, a direção do centro comercial que seu operador de estacionamento cumpre o que rege a lei n° 1.752 e respeita os Direitos do Consumidor. Ainda segundo a nota, o cliente que utilizar o serviço de estacionamento por até 30 minuto continua tendo isenção da taxa. Além disso, o Manauara Shopping informa ainda que oferece tarifas promocionais para os consumidores que permanecerem a partir de 46 minutos nas lojas.
Já o Amazonas Shopping, que também foi fiscalizado na terça-feira, sequer cumpria a lei do estacionamento fracionado. Na ocasião foi lavrado um auto de constatação, em que foram notificados em 48h a cumprir a lei, sob pena de ser multado também em R$ 50 mil.
De acordo com informações da Câmara Municipal de Manaus, por enquanto as fiscalizações foram suspensas, mas serão realizadas com frequência, voltando inclusive aos shoppings da cidade para verificar as adequações.
