Lei das MPEs pode criar figura do microempreendedor individual

O Projeto de Lei Complementar 02/07, que faz novos ajustes à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que foi votado ontem, é uma das bandeiras da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional. Composta por cerca de 300 parlamentares da Câmara e do Senado, essa é a maior frente no Congresso e ganha, nesta semana, um novo presidente.
O deputado Cláudio Vignatti (PT/SC) tomou posse no cargo de presidente no lugar do deputado José Pimentel que, em junho, assumiu o Ministério da Previdência.
O projeto de Lei Complementar 02/07, em tramitação no Congresso, entre outras medidas, cria a figura do Microempreendedor Individual, destinado a empreendedores com receita bruta anual de até R$ 36 mil.
Ao se formalizarem e optarem pelo Simples Nacional, pagam apenas R$ 50 fixos mensais de INSS e, se prestador de serviço, mais R$ 30 de ISS. Ficam isentos do IRPJ, PIS, Cofins, CSLL e IPI. A idéia é que possam pagar os valores fixos até via conta de água ou de luz.
A proposta também permite a entrada de novos setores econômicos ao Simples Nacional, como laboratórios de análises clínicas, serviços de tomografia e diagnóstico médicos por imagem, de tradução, decoração e paisagismo, consertos de próteses, de corretagem de seguro e escolas de ensino médio e pré-vestibulares. E até abre um novo parcelamento tributário, apenas para as empresas que forem aderir ao Sistema.