A Justiça do Amazonas derrubou o aumento de 83% da verba de gabinete da CMM (Câmara Municipal de Manaus), que passou a valer a partir de janeiro deste ano, saltando de R$ 18 mil para R$ 33 mil. A decisão aconteceu na sexta-feira (28) e é da juíza de direito Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, que atendeu a uma ação popular movida pelos vereadores Rodrigo Guedes (PSC) e Amom Mandel (sem partido). Mas cabe ainda recurso.
A juíza Etelvina Lobo fixou, ainda, uma multa de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento da medida judicial. Foi a segunda vez que os dois parlamentares recorreram contra o reajuste do popular Cotão. Na primeira, eles saíram derrotados. Segundo os vereadores, a Mesa Diretora da CMM aprovou o reajuste em regime de urgência, por quase unanimidade, sem seguir os ritos normais para apreciação da matéria em plenário. Uma demonstração de completa ação de “má-fé” por parte da presidência da Casa, denunciam os dois políticos.
Em seu despacho favorável à ação de Guedes e Mandel, a juíza ressalta que “a concessão da antecipação de tutela, em qualquer caso previsto na legislação vigente, é medida de absoluta excepcionalidade, e que os autores comprovaram a plausibilidade do direito postulado e a relevância da argumentação que lhe embasa, o que permite a análise do caso pelo Judiciário”.
Em outro trecho dos autos, ela ressalta que não houve “respeito ao ordenamento jurídico no que concerne ao trâmite do Projeto de Lei 673/2021”, que referenda o aumento do Cotão na Câmara Municipal.
A juíza também observa que a tramitação do projeto de lei em regime de urgência se baseia em dois fundamentos possíveis – caso de calamidade pública e assunto de interesse público imediato. “Assim, na questão posta, é possível verificar que não se pode falar em caso de calamidade pública. Logo, resta a análise quanto ao suposto interesse público imediato, cujo retardamento implique em evidente prejuízo. No que diz respeito ao segundo ponto, entendo que não existe nenhuma evidência do suposto interesse público imediato, cujo retardamento implicasse em evidente prejuízo”.
E acrescenta, ainda, a magistrada. “Este juízo não pretende interferir na atividade legislativa, mas apenas e tão somente a exigir que as formalidades legais sejam observadas, de modo que os direitos materiais e garantias dela decorrentes também sejam respeitados”.
Ontem, Amom Mandel voltou a criticar a decisão da CMM. “Fizeram uma manobra para que esse projeto de lei, que não era matéria para regime de urgência, acabasse entrando em votação, impedindo, aí, portanto, a discussão adequada da pauta”, afirmou o parlamentar.
O vereador Rodrigo Guedes classifica o aumento do Cotão como ação “imoral”. Para ele, não se pode admitir que a Câmara Municipal de Manaus reajuste a verba de gabinete para R$ 33 mil num momento em que grande parte da população passa fome, está desempregada, quase sem nenhuma perspectiva de vida, por conta da pandemia. “Existem outras prioridades. Estamos aqui para dar soluções para uma crise que afeta, hoje, todo o mundo”, disse.
O presidente da CMM, David Reis (Avante), disse que as demandas da Casa aumentaram muito, justificando o reajuste da verba do Cotão e de outros serviços. “Precisamos de mais recursos para ampliar as atividades na Câmara”, afirma ele.
