Nem secretário de Saúde pode furar a fila da vacinação contra a Covid-19 e todos que passaram na frente do grupo prioritário não receberão a segunda dose de forma antecipada. A afirmação consta na decisão liminar expedida pela juíza federal Jaiza Pinto Fraxe para a ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, Tribunal de Contas do Estado, Defensorias da União e do Estado que exige transparência nas informações sobre a vacinação contra a Covid-19.
Na decisão, a magistrada afirmou que a secretária Municipal de Saúde, Shádia Fraxe, e seu sub, Luís Cláudio Lima Cruz, deverão justificar em juízo o critério adotado para terem tomado a vacina. “Até que sobrevenha justificativa plausível, não poderão receber a segunda dose até que chegue a sua vez e sem privilégios, sem prejuízo das penalidades cabíveis”, afirmou a juíza na decisão.
A magistrada acrescenta que a secretária de Saúde não possui o direito à vacina se não estiver na linha de frente de combate à Covid-19.
“Visitar unidades de saúde não é estar na linha de frente. Essa magistrada tem visitado várias unidades e nem por isso ousou pedir ou receber a vacina. A diretora da Fundação de Vigilância não ousou pedir a vacina e ontem (sexta-feira) faleceu de Covid-19. Dessa forma, o juízo não aceitará desculpas de qualquer privilegiado”, afirmou na decisão.
A juíza Jaiza Fraxe acrescenta que as pessoas que ‘furaram a fila” não terão direito de receber a segunda dose, até que chegue a sua vez, acrescentando que “a coletividade foi lesada pelo artifício imoral e antiético”. A magistrada acrescentou ainda que, apesar do mesmo sobrenome, não possui nenhum grau de parentesco com a secretária municipal de Saúde.
Lista diária de vacinados
A decisão da magistrada também obriga a Prefeitura Municipal de Manaus a publicar diariamente a lista das pessoas vacinadas contra a Covid-19 na capital. A ação civil pública cobra transparência nas informações sobre o processo de vacinação diante dos relatos de que pessoas fora do grupo prioritário vinham furando a fila de imunização no início da primeira fase da campanha de vacinação contra a doença. O deputado federal Marcelo Ramos também foi incluído, posteriormente, como parte na ação.
Com a decisão, a Prefeitura Municipal de Manaus (PMM) terá de enviar até as 22h do dia respectivo, a lista dos vacinados até 19h do dia em questão com identificação de nome, CPF, local onde foi feita a imunização, função exercida e local onde a exerce, sob pena de aplicação de multa diária e pessoal ao prefeito David Almeida, no valor de R$ 100 mil.
Em nota oficial, a PMM havia informado que a construção da lista de vacinação das redes de média e alta complexidade, do governo do Estado (Hospitais, SPAs e UPAs) são de inteira responsabilidade dos gestores das respectivas unidades de saúde. O prefeito David Almeida anunciou ainda a criação de uma Comissão de Ética e Disciplina para apurar e impor as sanções cabíveis no âmbito municipal para as irregularidades no processo de vacinação. (No fim da tarde de domingo, dia 24, a PMM encaminhou a lista com uma Nota de Esclarecimento que reproduzimos no fim desta matéria)
A juíza Jaiza Fraxe critica a ausência de transparência no processo, afirmando que não recebeu, apesar dos pedidos, a lista de vacinação da Prefeitura.
“Todas essas informações só se tornaram disponíveis a essa magistrada por força de árdua pesquisa de dados gerais dos órgãos do Ministério Público e do amicus curiae (termo jurídico para indicar a participação do Marcelo Ramos na ação), pois se dependesse do réu (a Prefeitura de Manaus), estava proibido publicar e divulgar”, afirmou a magistrada no documento expedido.
Nota de Esclarecimento da PMM
A Prefeitura de Manaus em atendimento à decisão emanada pela 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, torna público o link para consulta da lista de vacinados.
O Município de Manaus reitera que o fato de dar publicidade à lista de vacinados reforça o compromisso da prefeitura em empregar a devida transparência ao assunto.
Conforme determinado pela Justiça Federal, a lista foi encaminhada aos órgãos de controle e publicada no site da Prefeitura de Manaus
Baixe a lista encaminhada pela Prefeitura de Manaus
