Em mais um ataque a ZFM (Zona Franca de Manaus), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) aprovou na quarta-feira (13) o PLS (Projeto de Lei do Senado) 319/2015, de autoria do senador, Edison Lobão (PMDB-MA) que pode criar uma ZPE (Zona de Processamento de Exportações) já chamada de Zema (Zona de Exportação do Maranhão) -uma área de livre comércio com o exterior. A proposta original era a de fazer na ZPE o mesmo que na ZFM, com mais inserção no mercado interno, competindo diretamente com o modelo amazonense.
É justamente o temor de concorrência direta com uma Zona Franca mais acessível geograficamente que une outra vez a bancada do Amazonas. Logo após a aprovação do PLS, o senador Omar Aziz (PSD) mostrava sua preocupação. “A ZPE se destina ao mercado externo, mas sabemos que isso não vai funcionar e que podem tirar o pouco do que foi conquistado pelo Amazonas”, disse.
“Perdemos na logística, nos altos fretes, na alfândega. Tudo isso encarece os produtos do PIM (Polo Industrial de Manaus), que apesar da boa qualidade perde competitividade no exterior. Com a entrada de outra Zona Franca, corremos o risco de também perder na venda para os Estados”, comenta Aziz.
Risco existente
Autor do texto alternativo que evita a competição com a ZFM, o senador Edison Lobão (MDB-MA) retirou da proposta original a criação de regime cambial diferenciado na ZPE maranhense e a possibilidade de transferência de plantas industriais instaladas em outras regiões, atendendo a pedidos do senador amazonense Eduardo Braga (MDB).
“O arcabouço normativo em questão visa permitir que, na prática, haja interesse de instalação de atividade industrial ou de prestação de serviços em São Luís voltados ao comércio exterior. Esse regramento especial, aplicado à região, criará condições para que a Zema, de modo diferente das ZPEs, tenha mais chance de ser instalada com sucesso”, defendeu Lobão em seu substitutivo.
Mas conforme a lei 11.732 de 2008, que trata do regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs, essas empresas devem auferir e manter receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, 80% de sua receita bruta total. São esses 20% restantes que podem complicar a ZFM, explica o especialista em incentivos fiscais e desenvolvimento regional, Ailson Nogueira Rezende.
“As empresas que se instalam em ZPEs têm acesso a tratamentos tributários, cambiais e administrativos especiais. Portanto, devem usufruir de condições menos burocráticas relativas ao controle aduaneiro e dispensa da exigência de percentual mínimo de receita bruta. Mas, nada impede que algumas vendas sejam efetuadas para o mercado interno, visto que os controles e fiscalizações ainda devem ser precários. Criando um ambiente de concorrência com as empresas instaladas no PIM”, disse.
Segundo Rezende, o risco de concorrência existe e é iminente visto que até 20% da renda bruta das empresas instaladas na ZPE pode vir do mercado interno. “Não podemos esquecer que São Luis está mais próximo dos centros consumidores -Sudeste -que Manaus. E nada impede que seja apresentado novo PLS transformando a ZPE em Zona Franca”, ressaltou.
Em pronunciamento, Aziz afirmou que nenhum Estado estará livre de sofrer tais tipos de intervenção. “No momento em que se tira benefícios da ZFM, também se podem tirar de outros Estados, inclusive no Maranhão. Logo outras Zonas Francas estarão em funcionamento e temos algumas já sendo planejadas como no Espírito Santo e uma em Brasília, todas ferindo a competitividade da ZFM. Para se ter uma ideia de como funciona a guerra fiscal contra o Amazonas, em Brasília até atacadista tem desoneração de impostos”, disse.
Lembrando do decreto presidencial que reduziu a alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para concentrados de bebidas não-alcoólicas, Aziz citou a manutenção dos incentivos fiscais à ZFM como algo constitucional. “Precisamos manter o que o Amazonas tem por direito constitucional. Tirar do Amazonas não vai resolver o problema das outras UFs. Basta lembrar da redução do IPI para os concentrados que só servirá para cobrir um rombo na Petrobras, esta sim conta com uma renúncia fiscal gigante. O Amazonas é micro diante desses problemas macros”, finalizou.
Polo de concentrados
Ainda na reunião da CCJ, a bancada amazonense, após muito custo, conseguiu uma pauta extra incluindo a questão do polo de concentrados na tarde de quarta-feira (13). O relator das proposições, senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e autor do projeto da ZPE maranhense, votou a favor de sustar os efeitos do decreto presidencial. Após a leitura de seu relatório, foi concedida vista coletiva (tempo para análise) e aprovado um requerimento para realização de audiência pública na próxima terça-feira (19). O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, será um dos convidados.
A expectativa é votar o projeto na quarta (20). Uma vez aprovado, o decreto segue para votação direto no plenário. No seu relatório, Roberto Rocha concluiu que o decreto presidencial fere o “princípio da anterioridade tributária” e o que está disposto nos artigos 40 e 92-A do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) que asseguram à ZFM os incentivos fiscais.
