O governo do Amazonas arrecadou R$ 17,3 milhões nos últimos três dias com o pagamento de contribuintes inscritos na dívida ativa do Estado. Este é o valor dos débitos fiscais pagos somente à vista. O total relativo aos inadimplentes que optaram pelo parcelamento chegou a R$ 29,8 milhões. Os dados são da Sefaz-AM (Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas). Os números não incluem, porém, o balanço das negociações feitas até ontem, véspera da campanha de encerramento da mobilização do Executivo que visa arrecadar recursos, nesta época de ‘vacas magras’ e de economia em crise.
A estimativa é de que o total da arrecadação aumente pelo menos mais 30% com as negociações das pendências fiscais até hoje. Os débitos foram negociados com base na Lei de Anistia, que vigora desde 12 de dezembro do ano passado, abrangendo dívidas com ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e ITCMD (Imposto sobre Transmissão e Causa Mortis e Doação).
O contribuinte tem até esta terça-feira (12) para negociar as dívidas com descontos que variam de 50% a 95%, dependendo da forma de pagamento (se à vista ou parcelado). Segundo a Sefaz, do total de R$ 47,1 milhões arrecadados (à vista e parcelado) com a anistia fiscal, 1.013 referem-se a dívidas com ICMS, 5.489 com IPVA e 84 com ITCMD. E foram 983 parcelamentos na Sefaz e 656 na PGE (Procuradoria-Geral do Estado), onde podem ser negociadas as dívidas.
O Fisco estadual festeja o sucesso da campanha com a resposta positiva de inadimplentes à mobilização. “A importância está na possibilidade de recuperação dos recursos ao erário pela falta de pagamento de determinados tributos, onde são proporcionadas melhores condições aos contribuintes”, avalia o secretário de Estado da Fazenda, Alex Del Giglio. Para quitar as dívidas, o contribuinte pessoa física deve levar a cópia do RG, CPF e comprovante de residência. As pessoas jurídicas também devem apresentar cópia do contrato social da empresa cujos débitos serão parcelados.
O pagamento do ICMS à vista dá desconto de 95% e quem parcelar em 12 vezes tem um abatimento de 85% em juros e multas. De 13 a 60 parcelas chega a 70% e de até 50%, entre 61 a 84 meses. Os débitos de até R$ 2 mil serão totalmente perdoadas, segundo o governo. No caso do IPVA e ITMCD, as condições para pagamento e desconto são as mesmas. E as dívidas de até R$ 500 com IPVA serão também canceladas.
Outra orientação da campanha de anistia é que o pagamento das parcelas dos impostos devidos deverá ser feito até o dia 25 de cada mês. A parcela do ICMS não poderá ser inferior a R$ 300. E a do IPVA e do ITCMD também não deverá ser menor que R$ 150. O contribuinte que não recolher o imposto devido no prazo maior que 90 dias será excluído da lista dos benefícios, alerta a Sefaz. “Promovendo promovendo melhores meios de pagamento, a anistia permite ao Estado a recuperação fiscal”, diz o secretário Alex del Giglio, dando sinais de que as contas do Estado passam por uma profunda crise de insolvência financeira.
Ontem, a assessoria da Sefaz descartou o adiamento do prazo da campanha de anistia (que se encerra hoje) por dependeder de autorização da Aleam (Assembleia Legislativa do Estado), onde a proposta seria submetida a uma votação em plenário.
Fraudes
De olho também no aumento da arrecadação, a DEC-CFPE (Delegacia Especializada em Crimes contra a Fazenda Pública Estadual) combate a sonegação de impostos estaduais entre empresas. Segundo a Polícia Civil, à qual a unidade tem vínculo funcional, foram instaurados 249 inquéritos policiais de dezembro do ano passado até o fim de janeiro deste ano. Os valores sonegados variam de R$ 1 mil a R$ 300 mil. O delegado titular da DEC-CFPE, José Ribamar Campello, disse que a maioria dos casos envolve empresários dos setores de comércio e serviços.
“O objetivo da notificação não é punir empresas e, sim, conseguir fazer com que os representantes se regularizem, podendo atuar livremente no mercado e gerar emprego e renda no Estado”, explica ele. De acordo com Campello, o empresário pode responder por sonegação fiscal se não comparecer à delegacia. E o caso será encaminhado para a Vara da Fazenda Pública Estadual, da Justiça. A campanha faz parte dos procedimentos administrativos originários do Cira (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos), formado pela Sefaz-AM, MP-AM (Ministério Público Estadual) e PGE. A delegacia integra o grupo desde 7 de dezembro de 2018.
“Nosso objetivo não é processar. Queremos que a empresa pague a dívida e volte a empregar. É um trabalho integrado que desenvolvemos na delegacia”, diz Campello. “Este ano já enviamos 100 procedimentos do Cira para a Justiça”. A campanha tem como foco de atuação o combate à sonegação fiscal, lavagem de capital, fraude e quebra de sigilo bancário. “Cabe a nós notificar os representantes. Em torno de 90% dos empresários, manifestaram a vontade de regularizar suas situações”, afirma o delegado José Campello.
