A convivência harmônica entre os poderes da República é uma das pautas mais discutidas no Brasil de hoje. No Amazonas, o desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, que assumiu pela terceira vez a presidência do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), ressalta que o Judiciário mantém uma relação de respeito mútuo com o município, o governo e outros entes instituídos da federação.
Em entrevista exclusiva para a edição especial do Jornal do Commercio, alusiva ao aniversário de Manaus, o magistrado faz um raio-X sobre a estreita proximidade entre os poderes no Amazonas, algo que avança a cada dia, trazendo mais benefícios para a sociedade.
Jornal do Commercio – Presidente, como avalia a relação do tribunal com a prefeitura? Há mais proximidade para a consolidação das principais demandas da população?
Flávio Humberto Pascarelli Lopes – No Brasil, vigora o sistema da tripartição de poderes, onde o Executivo, o Legislativo e o Judiciário devem atuar de forma independente e harmônica. O papel do Poder Judiciário é garantir que as leis (ordenamento jurídico), criadas pelo Legislativo e postas em funcionamento pelo Executivo -todos compostos de membros democraticamente eleitos -, sejam fielmente cumpridas, não sendo seu papel estabelecer prioridades administrativas. Para que as coisas funcionem bem, da forma que acabo de descrever, é preciso que todos os poderes, seja em nível municipal, estadual ou federal, atuem dentro de seus limites de forma tranquila e cordial. Isso é o que tem acontecido em nosso Estado. As relações entre os poderes constituídos têm se pautado pelo respeito mútuo.
JC – O Amazonas ainda se recupera dos impactos da pandemia, que atingiu mais a população de Manaus. Como o Judiciário atuou para auxiliar nas medidas de enfrentamento à crise sanitária?
FHPL – De fato, a pandemia foi uma tragédia que se abateu sobre o mundo causando a perda prematura de muitos entes queridos. Como toda tragédia, nunca estamos realmente preparados para seu enfrentamento, seja em termos materiais, emocionais ou institucionais. Ainda assim, o Poder Judiciário como um todo atuou de forma decisiva mantendo seu funcionamento pleno, de forma remota, garantindo o fiel cumprimento das leis vigentes e os direitos de todos, na estrita medida de sua competência. E isso só foi possível porque o tribunal iniciou anos atrás a virtualização dos processos judiciais e que passaram a ser acessados por meio eletrônico, inclusive recebendo o reconhecimento do Conselho Nacional de Justiça por essa iniciativa. Enquanto estava como presidente em 2017, nós lançamos o Programa de Teletrabalho, que trouxe também a expertise para as atividades que foram desenvolvidas em home office durante a pandemia. E no período em que o trabalho remoto foi adotado de forma ampla no TJAM, os serviços de tecnologia da informação foram essenciais para o andamento dos processos; e os investimentos, além da atuação da equipe técnica, especialmente de suporte, viabilizaram a prestação jurisdicional.
JC– O sr. assumiu novamente a presidência do Tribunal, em julho deste ano, para um mandato de transição. Quais são as suas prioridades? Dará continuidade a ações do antecessor ou tem outro viés de trabalhos?
FHPL – Assumi a presidência do Tribunal no último dia 4 de julho, para um mandato de transição de apenas seis meses. Neste curto período, minhas prioridades têm sido a melhoria da prestação do serviço e a modernização do Poder Judiciário com a implantação de novas unidades jurisdicionais em todo o Estado, bem como o incremento de rotinas internas que acabarão por se refletir no andamento mais ágil dos processos.
Tudo será feito dando continuidade aos trabalhos iniciados pela gestão do desembargador Chalub, que me antecedeu. Penso que um dos erros mais graves que o gestor pode cometer é tentar começar tudo do zero, desprezando o trabalho daqueles que os antecederam. Tal atitude implicaria em um inaceitável desperdício de tempo e de dinheiro público.
JC – A ZFM tem sido alvo de medidas do governo Bolsonaro que afetam os incentivos fiscais, notadamente acabando com a isenção do IPI para certos produtos. Como o Judiciário tem contribuído para defender o modelo nas articulações junto ao Supremo?
FHPL – O papel do Poder Judiciário é garantir que as leis feitas pelos poderes – democrática e legitimamente eleitos -sejam fielmente cumpridas. Não cabe ao Judiciário ditar ou intervir em políticas públicas. Todas as questões referentes ao sistema tributário, dentre as quais encontra-se a Zona Franca de Manaus, devem ser resolvidas no campo da política e da economia, cabendo aos cidadãos que elegeram os seus representantes no Legislativo e Executivo acompanharem as medidas adotadas por esses poderes. O Poder Judiciário somente intervém quando demandado e nos estritos limites da garantia da obediência às leis e à Constituição Federal.
JC – Como avalia a parceria entre o prefeito de Manaus e o governador para viabilizar investimentos em obras e mais apoio aos setores produtivos?
FHPL – Não cabe ao Poder Judiciário Estadual, que represento, se manifestar sobre a implementação de políticas públicas. Nossa função é, como já disse, verificar sua legalidade, na medida em que somos demandados a fazê-lo.
JC – O desfecho das eleições ao governo do Amazonas acontece no próximo dia 30. Sendo reeleito o atual governador ou caso vença outro candidato, vê boas perspectivas para a população da capital e do interior?
FHPL– O Brasil é um Estado Democrático de Direito, onde, em intervalos regulares, a população é chamada a escolher seus dirigentes pelo voto direto. Seja qual for o desfecho das próximas eleições, as políticas que vierem a ser implementadas serão aquelas escolhidas pela população que se fez representada.
JC – Convivemos com uma violência desenfreada em Manaus que desafia as autoridades de segurança. Como proteger mais a população, que cobra uma atuação mais efetiva da polícia?
FHPL – Penso que, quanto à segurança pública, há um erro de abordagem. A polícia, que atua com o exercício legítimo da força em nome do Estado, é o último recurso no combate à violência. Acredito que a sensação de insegurança que permeia a população somente será superada com a adoção de políticas de inclusão social. O raciocínio é bem simples: não é eliminando o criminoso que se combate o crime, da mesma forma que não é eliminando o pobre que se reduz a pobreza. Se não adotarmos políticas capazes de atuar nas causas da violência, a polícia pouco poderá fazer para conter ou resolver o problema da insegurança. A adoção de tais políticas públicas deve ser decidida pela sociedade como um todo.
Por Marcelo Peres
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