Decisão do Supremo gera debate

O debate sobre o pacto federativo foi retomado ontem em reunião da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) demonstrou preocupação quanto à possibilidade de o STF (Supremo Tribunal Federal) declarar a validade da Súmula Vinculante 69, que considera inconstitucional a concessão de incentivos fiscais pelos estados sem aprovação prévia do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
“Na sexta-feira (18), terminou o prazo para consulta pública dessa súmula que, se prosperar, desmonta todo um conjunto de importantes, estratégicos e relevantes incentivos fiscais para o conjunto dos Estados brasileiros, não só do ponto de vista de geração de receitas governamentais, mas também da própria construção do Produto Interno Bruto (PIB) de nossos Estados”, alertou Ricardo Ferraço.
A ameaça seria afastada, segundo argumentou, se o Congresso Nacional aprovasse ajustes na Lei Complementar nº 24/1975, que regula os convênios entre os Estados para a concessão de isenções do ICMS. Compartilham dessa opinião os senadores pelo PSDB Cyro Miranda (GO) e Flexa Ribeiro (PA).
Flexa Ribeiro é autor do projeto (PLS 240/2006) que altera a norma para que isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao tributo sejam concedidos por maioria qualificada, e não por decisão unânime, no Confaz.
As críticas à possibilidade do fim da decisão por unanimidade nessas votações do conselho foram capitaneadas pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ) e endossadas pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
“Uma guerra federativa aberta, generalizada e fratricida será a consequência da quebra da unanimidade no Confaz para deliberar sobre ICMS”, advertiu Dornelles.
A exemplo de Ricardo Ferraço, o presidente da CAE, senador Delcídio Amaral (PT-MS), afirmou que a eventual confirmação da Súmula Vinculante 69 pelo STF preocupa a maioria dos estados brasileiros.
“Se a súmula vinculante e o Supremo mais uma vez legislarem sobre questões que são nossas [do Congresso], os incentivos criados nos estados vão por água abaixo”, lamentou Delcídio.
Ele prometeu apresentar, na próxima terça-feira (29), relatório ao PLS 85/2010, do ex-senador Marconi Perillo (PSDB-GO). Dentre as mudanças propostas à Lei Complementar nº 24/1975, o projeto vincula a concessão e a revogação, total ou parcial, de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS à decisão da maioria dos estados representados no Confaz.
FPE
Ricardo Ferraço também pediu pressa na análise de propostas modificando a partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O senador recordou que, em 2011, o STF decretou a inconstitucionalidade da atual regra de distribuição desses recursos e deu o prazo de até o final de 2012 para o Congresso aprovar mudanças na norma.
“É preciso encontrar um formato de tramitação, quem sabe como fizemos com o Código Florestal, porque a proposta terá que tramitar por várias comissões. É um tema delicado, que vai implicar perdas para alguns estados, em razão das distorções da atual legislação. Temos de evitar que fique para o final do ano, tendo um debate atropelado sobre o assunto”, argumentou Ricardo Ferraço.
Delcídio informou que já negociou com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), a realização de reuniões conjuntas das comissões que irão se manifestar sobre a matéria. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) também sugeriu a tramitação conjunta dos vários projetos sobre o FPE, como o PLS 761/2011 – Complementar, de autoria de Ricardo Ferraço.