Com objetivo de substituir diversos documentos tais como GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social), RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte), PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), entre outros, entra em vigor, no próximo dia 8 de janeiro o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais,
Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. Instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, o projeto do governo federal visa unificar o envio de informações pelos empregadores, dentre eles, os órgãos públicos, em relação aos seus empregados e servidores.
Para o economista do Corecon-Am (Conselho Regional de Economia do Amazonas), Francisco Mourão Júnior, o problema que impede uma maior adesão ao sistema eSocial recai justamente no custo, já que muitas empresas de pequeno porte não poderão pagar para a sua implantação. “Porém, é um sistema que trará um benefício para as grandes empresas, a atualização da escrituração das mesmas na Receita, que era anual, agora passará a ser mensal”, afirma.
Ainda assim, o economista disse estar preocupado com a não implantação do programa em algumas pequenas empresas. “Mesmo não gerando nenhuma autuação para essas empresas, elas ainda continuam no mesmo processo antigo, da papelada. Espero que elas consigam se adaptar com cautela”, avaliou ele.
Adequação
A Receita reconhece que, inicialmente, a adequação ao novo programa vai exigir uma mudança nos processos internos das empresas, como no caso dos setores de Recursos Humanos, Contabilidade e Fiscal, que deverão atuar integrados. “Mas a médio e longo prazo, a unificação das informações trará ganhos significativos para empregadores e empregados, com mais facilidade e menos burocracia”, justifica Mourão.
O Fisco aponta que para o empregador, o eSocial terá como vantagem reduzir penalidades e sanções por incorreções ou discrepâncias, além da unificação e padronização de obrigações. Também deverá dar maior transparência aos contratos de trabalhos e garantia de efetivação de direitos trabalhistas e previdenciários.
Reuniões Técnicas
Novidade no Amazonas e em alguns Estados brasileiros, vários órgãos estão realizando reuniões técnicas com a equipe do Comitê Nacional do eSocial, a exemplo do TJAM (Tribunal de Justiça do Estado Amazonas).
O Comitê é composto por representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria Previdenciária do Ministério da Fazenda, Ministério do Trabalho, Instituto Nacional do Seguro Social e Caixa Econômica Federal. E em fase de testes desde o último mês de agosto, a plataforma vai concentrar a prestação de 15 tipos diferentes de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, atualmente informadas separadamente ao governo federal.
O primeiro grupo obrigado a aderir à plataforma é as companhias com faturamento anual superior a R$ 78 milhões. E no mês de julho, será a vez das demais empresas, incluindo, órgãos públicos, MEIs e pequenas empresas (microempreendedores individuais) com funcionários, grupo que, segundo especialistas, preocupa por ainda não ter começado a adaptação.
Em dezembro, o TJAM e a Esmam (Escola Superior da Magistratura do Amazonas) se reuniram com a equipe do Comitê Nacional do eSocial para entender os desafios que os órgãos públicos irão enfrentar a partir de julho, data que irá mudar o sistema de repasse de informações à Receita Federal e ao INSS. No encontro, participaram o então presidente do TJAM, Flávio Pascarelli e o secretário-geral de Administração, Milardson Rodrigues Faria Filho, junto com a Divisão de Pessoal.
Segundo o diretor da Divisão de Pessoal do TJAM, Anderson Laurido, com a plataforma, o Tribunal vai ganhar excelente qualificação técnica. “O que nos permitirá alimentar as informações alinhadas às determinações do sistema do eSocial”, destacou.
eSocial Nacional
Em nível nacional, especialistas apontam que a maior parte das grandes empresas está pronta para o novo sistema, e que a adaptação à ferramenta exige investimento em tecnologia, treinamento e organização dos dados da folha de pagamento. Eles alertam, contudo, que poucas entre as pequenas e médias empresas estão avançando como deveriam para a entrada no eSocial em julho de 2018.
De acordo com o diretor de Assuntos Legislativos da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis), Antonino Ferreira Neves, a Receita apresentou os últimos detalhes para a entrada definitiva do eSocial para as empresas. “Com pontos sobre normas e processos esclarecidos, estamos menos apreensivos. A opção pelo processo de transmissão de dados em fases permitirá contemplar tudo aos poucos. A preocupação está no grupo das pequenas e médias, com muito poucas se preparando como deveriam”, declarou ele.
Banco de Dados
O eSocial funcionará como um banco de dados único, reunindo informações de 46 milhões de trabalhadores de mais de oito milhões de empresas, além de 80 mil escritórios de contabilidade. Dados sobre o número de empregados, demissões e contratações, acidentes de trabalho, guias de recolhimento de FGTS, da Previdência Social e outros estão entre as 15 informações agregadas na plataforma.
Os ajustes, reconhece a Receita, devem ocorrer com frequência, já que a plataforma reúne legislações complexas e dinâmicas. As mudanças provocadas pela reforma trabalhista já estão contempladas no sistema. O governo investiu R$ 100 milhões no desenvolvimento do eSocial, perseguindo a meta de desburocratizar o ambiente de negócios do país. Em paralelo, o sistema trará ainda maior agilidade no cruzamento de dados, permitindo fiscalizar e também autuar as empresas com maior rigor e rapidez.
Sobre a plataforma
Segundo o governo federal, o acesso não autorizado das informações nela contidas, a disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso ou de informações e a quebra do sigilo constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o usuário a responsabilidade administrativa, penal e civil. O usuário declara-se ciente das responsabilidades acima referidas ao acessar qualquer sistema no sítio eletrônico do eSocial.
