O presidente da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), cancelou a reunião desta quarta-feira. O baixo quórum para votação de temas polêmicos – como a repartição do ICMS no comércio eletrônico, mudanças na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) e a criação de turmas recursais na Justiça Federal – motivou sua decisão.
Pouco antes de anunciar o cancelamento, Eunício confirmou a realização de duas audiências públicas na terça (8) e na quinta-feira (10) da próxima semana. A primeira delas será sobre a PEC da Música (PEC 123/11), que isenta de impostos CDs DVDs com o objetivo de reduzir seu preço ao consumidor e, assim, inibir a pirataria.
O tema da segunda audiência estava indefinido até o final da manhã. Segundo adiantou Eunício Oliveira, a CCJ já aprovou requerimentos para a realização de debates, por exemplo, sobre o PLS 30/11, que autoriza a exploração de cassinos em hotéis da região amazônica e do pantanal; mudanças no Código Comercial e a compra de terras brasileiras por estrangeiros.
Comércio eletrônico
O presidente da CCJ chegou a cogitar, inclusive, a hipótese de a audiência da próxima quinta-feira (10) tratar da repartição do ICMS no comércio eletrônico. Mas, para isso acontecer, é preciso que a CCJ aprove antes requerimento de debate apresentado em conjunto pelos senadores da bancada de São Paulo, Eduardo Suplicy (PT), Marta Suplicy (PT) e Aloysio Nunes Ferreira(PSDB).
Esse requerimento deverá ser votado na próxima quarta-feira (9), quando a comissão se reúne para examinar os seis itens da pauta da semana. Sua votação deverá anteceder a discussão das três propostas de emenda à Constituição (PEC) que procuram regular a distribuição do tributo entre os estados de origem da transação e de destino da mercadoria e foram condensadas em substitutivo elaborado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
De acordo com Aloysio Nunes, esse debate é importante para permitir a manifestação de estados que perdem arrecadação com a partilha interestadual do ICMS no comércio eletrônico, como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. A regra válida hoje, segundo explicou, é que o imposto recolhido nas compras não presenciais fique no estado de origem. Na sua avaliação, o mecanismo proposto para repartição das alíquotas entre os estados de origem e de destino da mercadoria virtual também carece de ajustes.
Se Aloysio Nunes apresenta reservas à mudança na taxação do ICMS nesse tipo de operação, Eunício Oliveira se mostra favorável à aprovação da medida.
“Não é justo que um ou dois estados vendam para os demais e fique com 100% do imposto”, afirmou Eunício, observando que as vendas virtuais no país cresceram 76% entre os anos de 2010 e 2011.
