17 de agosto de 2022
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Braga desmente redução de repasses

Líder do governo no Senado disse que a política de royalties vai manter porcentagens para educação e saúde

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB/AM), reuniu-se na sexta-feira com o secretário de Petróleo e Gás, Marco Antônio Martins Almeida, do Ministério de Minas e Energia, para esclarecer à imprensa que o substitutivo do senador, aprovado na última terça-feira (02), sobre os royalties do petróleo, não diminuiu os repasses previstos para educação e saúde.
“O objetivo do substitutivo aprovado pelo Senado foi dar segurança jurídica ao projeto, ao manter, no texto, a declaração de comercialidade para União e os contratos para Estados e municípios e, ao mesmo tempo, preservar o Fundo Social para que nós possamos garantir a estabilidade econômica em função da abundância da produção de petróleo que acontecerá a partir da exploração da camada do pré-sal”, explicou Braga.
O senador disse que relatórios apresentados nos últimos dias, por diferentes técnicos e fontes, utilizaram premissas equivocadas para afirmar que o texto aprovado pelo Senado diminuiria os repasses para educação e saúde.
“Eu não teria objetivo de fazer um relatório para reduzir recursos para as áreas. Há muita especulação sem nenhuma base contratual ou nenhuma base matemática segura nas especulações estabelecidas. Nós vimos números que vão de R$ 120 bilhões a R$ 300 bilhões para essa questão e nós não podemos prometer para a população algo que não é real”, afirmou.
O secretário de Petróleo e Gás explicou que no relatório apresentado pela Câmara dos Deputados, que traz os valores superestimados sobre a produção de petróleo no país, as premissas equivocadas estão no fato de que não há a destinação de 100% de bônus de assinatura dos futuros contratos aos cofres da União, assim como não existe previsão de que tal bônus renda R$ 10 bilhões a cada dois anos, como apontaram alguns estudos.
Além disso, o relatório afirma que a União pode participar de um processo de individualização da produção, recebendo em óleo diretamente, procedimento que não existe.
“São R$ 42 bi a mais que colocaram dentro do processo”, explicou.
Outro ponto incoerente no relatório da Câmara, segundo Almeida, é a prerrogativa de que a União receberá nos contratos futuros 73% do excedente em óleo. Na quinta (04), o Conselho Nacional de Política Energética definiu uma parcela mínima de 40% de excedente que as empresas licitadas deverão destinar à União. No processo de licitação que o governo pretende concluir até 21 de outubro deste ano, as empresas podem oferecer porcentagens superiores para garantir o direito de exploração da área. Portanto, não há como prever exatamente qual será esse porcentual.
Por fim, o secretário explicou que há também diferenças entre as projeções de preço do barril e de produção de óleo estimadas pelo governo e as que estão no relatório.
“Até em expectativa de produção, o relatório considerou um plano de negócios anterior da Petrobras e não o novo. O número que nós trabalhamos dá em torno de R$ 120, R$ 130 bilhões, os números que o relatório trabalha são mais de R$ 150 bilhões”, explicou.

Recursos imediatos

O cálculo que o governo pode adiantar e que foi apresentado na terça-feira pelo senador Eduardo Braga é que já no ano que vem a área de educação receberá R$ 4 bilhões de recursos de royalties pagos pela exploração do petróleo nos três campos em atividade no país.
“Isso é real, é seguro, é concreto”, disse o senador.
Esse recurso inicial será possível porque o projeto aprovado pelo Senado exige que a União destine 50% dos recursos dos royalties e da participação especial dos contratos de concessão, com declaração de comercialidade realizada até dezembro de 2012, para educação pública. Os 50% restantes comporão o Fundo Social.

Segurança jurídica e contratos futuros

O texto apreciado pelos senadores prevê também que a União destine as receitas provenientes dos royalties e da participação especial, de contratos de concessão com declaração de comercialidade a partir de dezembro de 2012, a que tem direito (40%) no regime de partilha em uma proporção que ficou definida em 75% para educação e 25% para saúde.
No caso de Estados, do Distrito Federal e dos municípios, eles terão que aderir à proposta para investirem os recursos a que têm direito (60%) da mesma forma. De acordo com o senador, o Congresso não pode obrigar Estados e municípios a destinar os royalties a que têm direito à educação e à saúde.
“De acordo com a lei de royalties, os Estados e municípios não são obrigados a investir em educação e saúde e nós não podemos invadir isto. Por isso, a solução encontrada foi definir que a União só repassará os recursos para os Estados que fizerem a adesão”, afirmou, acrescentando que essa decisão garante a judicialidade do projeto.

Fundo Social

O terceiro ponto do relatório do senador Eduardo Braga para contratos futuros é que a União destinará 50% dos rendimentos dos recursos recebidos pelo Fundo Social, na mesma proporção de 75% para educação e 25% para saúde. Ao prever o repasse dos rendimentos do Fundo Social, o texto do senador Eduardo Braga preserva o Fundo e garante estabilidade econômica.

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