A Suframa participou de audiência pública, no auditório da CMM (Câmara Municipal de Manaus), que debateu as consequências socioeconômicas da ampliação dos limites legais da ZFM (Zona Franca de Manaus) e a extensão dos incentivos fiscais para todos os municípios integrantes da RMM (Região Metropolitana de Manaus). A autarquia foi representada no evento pelo economista da Cogec (Coordenação Geral de Estudos Econômicos e Empresariais), Patry Boscá.
Boscá detalhou um estudo técnico, elaborado pela Suframa, considerando cenários positivos e negativos da expansão. Como possíveis desdobramentos positivos, foram citados a intensificação de arranjos produtivos locais; a melhora noIDH (Índice de Desenvolvimento Humano); o incentivo para a instalação de agroindústrias; e o incremento de atividades econômicas como a aquicultura, pesca, fruticultura e indústria naval.
Em termos de consequências negativas previstas, além dos custos de instalação, operação e manutenção de coordenações adicionais da autarquia para atendimento aos usuários naqueles municípios, em um momento de forte restrição financeira e orçamentária, também foi enfatizada a potencial dificuldade de controle e de operacionalização por parte de outros órgãos públicos, como a Sefaz-AM (Secretaria Estadual de Fazenda do Amazonas) e a Receita Federal, em uma área tão grande.
Com a expansão, a ZFM passaria dos atuais 10 mil quilômetros de extensão para 127.168,682 quilômetros quadrados, que é o total territorial da RMM. Formaria a maior área metropolitana brasileira, superior à área de alguns Estados brasileiros, como Pernambuco, Santa Catarina e Rio de Janeiro, e de países como Islândia, Coreia do Sul e Portugal. “Não há nenhuma zona franca no mundo com essa extensão territorial, o que poderia atrair oposições e questionamento de órgãos como a OMC (Organização Mundial do Comércio) e dificultar acordos comerciais no âmbito internacional com blocos, inclusive, no Mercosul”, explicou Boscá.
O economista salientou ainda que há vantajosos incentivos fiscais para quem vende para a ZFM, como a isenção do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados), isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e alíquota zero no PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
“Com a integração à ZFM, os empresários desses municípios perderiam as vantagens fiscais que usufruem hoje ao vender para a ZFM. Com a expansão, e a consequente perda desse incentivo, os municípios poderiam ficar com as suas economias ainda mais afetadas devido ao lapso de tempo de espera até a instalação de uma indústria, e a mudança não traz garantia de que ocorrerá, de fato, a chegada de alguma fábrica”, ressaltou. Na visão de Boscá, é necessário esclarecer ao empresariado local acerca dos incentivos fiscais que já existem para a produção e para o consumo nos municípios da Amazônia Ocidental, a exemplo daqueles elencados no Decreto 356/1968 e Decreto 1.435/1975.
Outro palestrante da audiência pública, o deputado estadual Serafim Corrêa classificou a expansão dos incentivos fiscais da ZFM para a RMM como “gol contra”. Segundo o parlamentar, o setor oleiro de Iranduba, por exemplo, aumentaria em 40% seus preços, pois haveria elevação de carga tributária, somando o ICMS, PIS e Cofins. “Não basta apenas conceder incentivos. Rio Preto da Eva, por exemplo, tem 38% da área da Zona Franca e 20% da área está em Itacoatiara, mas nenhuma empresa se instalou nesses locais por causa da falta de infraestrutura”, disse.
O secretário estadual de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, José Jorge do Nascimento Júnior, também fez um alerta para uma consequência negativa da expansão. “Não é de hoje que outros Estados pleiteiam a instalação de zonas francas em seus territórios. Se houver aprovação da expansão, quem garante que não reivindicarão a Zona Franca do Sertão, a Zona Franca do Pantanal e assim por diante?”, observou.
Representantes dos municípios do Interior ressaltaram que, se a expansão não for, realmente, a melhor alternativa de indução de desenvolvimento sustentável, é preciso pensar com urgência outras formas de indução de emprego e renda para fora da capital. “O povo da floresta que vive no Interior está pedindo socorro”, reforçou o vereador de Manacapuru, Francisco Coelho.
RMM
A audiência pública que discutiu Projeto de lei nº 2918/2015 -que altera o decreto que regula a área econômica abrangida pelo Decreto lei 288/67, que criou a Zona Franca de Manaus -foi proposta pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, vereador Álvaro Campelo (PP).
Também estiveram presente na audiência o deputado estadual Adjuto Afonso (PDT), o vereador de Careiro Castanho, Linvigniston Ferreira Farias (PSDC), a vereadora do Careiro da Várzea, Maria da Conceição Costa (PSD), e o prefeito de Manaquiri, Jair Souto (PMDB).
Além de Manaus, integram a RMM os municípios de Iranduba, Novo Airão, Careiro da Várzea, Rio Preto da Eva, Itacoatiara, Presidente Figueiredo, Careiro Castanho, Autazes, Silves, Itapiranga, Manaquiri e Manacapuru.
A discussão -que contou com a presença de representante do governo Estadual, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do deputado federal Silas Câmara, de vereadores e prefeitos de municípios da Região Metropolitana, dos vereadores Dante (PSDB) e Cláudio Proença (PR), além do deputado estadual Serafim Corrêa (PSB), que se posicionou contrário ao Projeto pelas consequências negativas que ele poderá gerar contra a Zona Franca de Manaus -, evolui para uma grande reflexão como deixou claro o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, vereador Álvaro Campelo (PP), que presidiu a reunião, juntamente com o vereador Coronel Gilvandro Mota (PTC), ao destacar a importância do debate.
“Na minha opinião o que foi colocado pelo deputado Serafim Corrêa, que é tributarista, é o modelo mais adequado, de que não haveria alteração no projeto, mas que pudéssemos, a partir do empenho da Suframa e do governo do Estado, fazer um projeto para atrair a indústria para produzir nesses outros municípios, sem que a Zona Franca de Manaus possa correr o risco de perder os benefícios fiscais.
É um posicionamento balizado”, refletiu.
O vereador chegou à conclusão, de que a questão não é nem a ampliação ou não dos benefícios da Zona Franca de Manaus para os municípios. “O que vimos aqui foi um grito de socorro dos vereadores do interior do Estado por causa do total abandono em que esses municípios se encontram. Falta de infraestrutura, precariedade no fornecimento de energia elétrica, falta de internet nos locais, logísticas e falta de oportunidade de emprego. Foi um grande desabafo pela falta de política de desenvolvimento dos municípios que estão à míngua e de pires na mão”, afirmou.
Para o secretário de Planejamento e Desenvolvimento do Amazonas, José Jorge do Nascimento Júnior, o debate é fundamental para expandir a visão econômica do Estado e desenvolver outros projetos na área econômica. “Não podemos ficar presos a apenas uma matriz”, argumentou ele, ao assegurar que o governo do Estado apoia os projetos que busquem desenvolver economicamente os municípios, sem comprometer a Zona Franca de Manaus.
Municípios
À frente da movimentação em torno da iniciativa, o vereador Linvigniston Ferreira Farias (PSDC), do município de Careiro Castanho, assegurou que o projeto acredita que falta vontade política para que a iniciativa dê certo. “Se não tiver nenhuma iniciativa, o desenvolvimento econômico não chegará. Hoje os nossos jovens têm que se deslocar para Manaus em busca de oportunidade, fora de seu ambiente familiar e cair na periferia da cidade, mas estou preparado para ouvir os dois lados da questão”, disse.
Também o presidente da Câmara de Manacapuru, o vereador Francisco Coelho (PROS) também apoia a iniciativa como alternativa para tirar os municípios da situação de abandono.
Também estiveram presente na audiência o deputado estadual Adjuto Afonso (PDT), a vereadora do Careiro da Várzea, Maria da Conceição Costa (PSD) e o prefeito de Manaquiri, Jair Souto (PMDB).
