A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovou a revisão geral anual das remunerações dos servidores ativos e inativos do TCE-AM.
Com a aprovação por maioria, com voto contrário apenas do deputado Serafim Corrêa, o Legislativo garante um reajuste de 4,93% para a data-base 2018/2019, de 1,96% para a data-base 2019/2020 e de 7,27% para a data base 2020/2021 dos servidores do TCE-AM.
“A Assembleia Legislativa mais uma vez demonstra espírito público ao garantir o direito dos servidores da Corte de Contas e equacionar o pagamento das datas-bases reconhecendo os valorosos colaboradores do TCE-AM”, disse o presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello.
O projeto contemplava as correções das últimas três datas-base devidas aos servidores da Corte de Contas referentes ao período de junho de 2018 a maio de 2019, junho de 2019 a maio de 2020 e junho de 2020 a maio de 2021. As duas primeiras datas-base deixaram de ser concedidas por conta de limitações orçamentário-financeiras. Já a terceira data-base corresponde à recomposição do valor das remunerações e proventos no último período aquisitivo completado em maio deste ano, o que necessariamente implica as atualizações dos períodos imediatamente anteriores.
Ex-gestores têm contas julgadas irregulares e são multados
O Pleno do TCE-AM julgou irregulares as contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parintins (Saae) e multou os ex-gestores, Dielson Canto Brelaz e Samarone da Silva Moura, em mais de R$ 80,5 mil.
Os gestores estiveram à frente do órgão municipal em 2015. Dielson Brelaz foi diretor entre os meses de janeiro e abril daquele ano. Já Samarone Moura foi diretor de abril a dezembro. Cada gestor deverá pagar R$6,8 mil em multa. Além da multa, Dielson Brelaz foi penalizado em alcance de R$ 23,2 mil e Samarone Moura em R$ 43,6 mil.
O relator do processo, conselheiro Júlio Pinheiro, destacou três irregularidades remanescentes por parte dos gestores mesmo após questionamentos da Corte de Contas. De acordo com o relatório do conselheiro, os gestores não apresentaram a relação de devedores inadimplentes com o Saae de Parintins em 2015, bem como não justificaram gastos em quase R$67 mil com combustível.
Além das irregularidades apontadas, os gestores também deixaram de tomar providências administrativas para cobrar créditos referentes a faturas que deveriam ser recebidas pelo órgão e totalizavam R$9,1 milhões.
Ouvidoria do TCE-AM fará eleição inédita para escolha de alunos ouvidores
A Ouvidoria do TCE-AM fará no dia 30 de julho (sexta-feira), de forma inédita, a eleição para a escolha do aluno ouvidor. Por conta da pandemia do novo coronavírus, a eleição será realizada de forma virtual via plataforma Google Meet.
A eleição faz parte do Projeto Ouvidoria Estudantil desenvolvido pela Ouvidoria da Corte de Contas em parceria com a Secretaria Municipal de Educação (Semed).
“É um projeto inovador que aproximará, ainda mais, a Ouvidoria do TCE-AM da sociedade, dessa vez com apoio da Semed para formação de alunos que contribuirão com o controle social”, disse o presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello.
O aluno mais votado exercerá a atividade de “Aluno Ouvidor”, e o segundo com maior votação, será eleito como “Aluno Ouvidor Adjunto”. Nesta primeira edição, serão eleitos alunos ouvidores e alunos ouvidores adjuntos nas Escolas Municipais Antônia Pereira, no bairro Santa Etelvina, na zona Norte; Abílio Alencar, na rodovia AM 010, km 35, zona rural de Manaus; e na Escola Municipal Dalvina Oliveira, no bairro Tarumã, Zona Oeste.
Municípios recebem orientação técnica sobre recursos da Saúde
O TCE-AM aprovou o envio de uma nota técnica orientando os municípios a se adequarem à legislação.
A adequação às normas vigentes de transparência é importante pelo fato de que a gestão de saúde no município tem a incumbência de elaborar um Plano Municipal de Saúde, que serve como base para os programas de saúde definidos no Plano Plurianual (PPA).
O Plano também é a base para a preparação da Programação Anual de Saúde (PAS), que normaliza as metas e planos para créditos orçamentários necessários para custear despesas a serem executadas nos exercícios subsequentes, além de orientar a programação da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada município.
Presidente do TCE-AM vira sócio honorário da Academia de Ciências e Letras Jurídicas
O presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello, é o mais novo sócio honorário da Academia de Ciências e Letras Jurídicas do Amazonas (ACLJA). O conselheiro Mario de Mello recebeu o título durante evento de comemoração dos quatro anos da Academia.
Ao receber o título, o conselheiro-presidente destacou o orgulho de fazer parte da entidade que, segundo ele, é uma das mais prestigiadas do Estado.
“É um motivo de grande honra e orgulho para mim e para minha família receber esse título e poder estar ao lado de nomes incontestáveis no setor jurídico amazonense. Sem dúvidas, esse é mais um reconhecimento do bom trabalho que todos nós do Tribunal de Contas do Amazonas temos realizado visando as boas práticas das contas públicas amazonenses, não só com punições, mas também com ensino pedagógico e parcerias salutares com os demais órgãos do Estado”, afirmou o presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello.
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