A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus notificará, nas próximas horas, a importadora Povão — especializada na venda de produtos natalinos —, localizada no Centro, por desrespeito ao CDC (Código de Defesa do Consumidor).
Segundo denúncia protocolizada na comissão, o estabelecimento está impondo ao consumidor um acréscimo de 10% quando o pagamento for efetuado no cartão de crédito ou no débito automático, o que fere ‘de morte’ o artigo 39 do CDC, que trata das práticas abusivas.
A irregularidade também será denunciada ao Procon-AM, que deverá tomar medidas para inibir a prática em Manaus.
Ontem, depois de denunciar a irregularidade na tribuna da CMM e apresentar o cartaz que estava afixado no interior da importadora, o qual informava aos consumidores sobre a ´norma´ interna da loja, a vereadora Mirtes Salles (PP) recebeu um telefonema do proprietário da loja, Aly Mohamed, que reconheceu o desrespeito à legislação e garantiu que iria suspender a cobrança ilegal.
Mesmo com a informação, Mirtes Salles irá notificar o empresário hoje, para que não repita a infração, sob pena de ser multado pelos órgãos consumeristas. Conforme explicação da progressista, o comerciante pode dar desconto ao cliente se o mesmo quiser pagar a compra à vista, mas não pode aumentar, segundo a legislação em vigor, o valor do produto por conta da forma de pagamento.
População pode denunciar
Da tribuna da CMM, a vereadora alertou os consumidores manauenses para que fiquem alerta neste período de compras e não aceitem os abusos praticados pelos empresários. Informou que as reclamações podem ser feitas diretamente ao Procon (0800) ou à CDC/CMM (3303-2820/3303-2820). Depois do imprevisto da semana passada, quando a gráfica não conseguiu imprimir os 20 mil manuais com leis consumeristas feitas na CMM, nos últimos 15 anos, a vereadora Mirtes Salles lança a publicação nesta sexta (12). Vários parlamentares autores das referidas leis já confirmaram presença na solenidade, que acontecerá no auditório da Casa, às 10h.
