A AAM (Associação Amazonense dos Municípios) e CNM (Confederação Nacional dos Municípios) esperam para maio o depósito com valores reajustados das cotas referentes aos royalties do petróleo depois de a presidente Dilma Rousseff ter sancionado na última quinta-feira a Lei que determina o novo modelo de partilha.
Alvo de muita polêmica entre senadores e deputados o projeto de lei (PSL 448/2011) que propõe uma divisão mais igualitária ente todos municípios nacionais vem sendo questionado por Estados produtores. Para entender melhor como será feito o repasse do dinheiro, qual seu destino, onde deve ser investido e qual o impacto da nova partilha que irá render R$ 224,2 milhões aos cofres do Estado e municípios do Amazonas, o Jornal do Commercio ouviu Jair Souto, defensor do novo sistema, presidente da AAM e vice-presidente da CNM.
Pagamento dos Royalties
“A Lei foi sancionada pela presidente Dilma, e em maio próximo, já começará a ser depositado em parcelas mensais nas contas de todos os municípios, somando-se todo o valor do arrecadado no ano. O Amazonas vai receber R$ 186,7 milhões (R$ 145 mi para o Estado e R$ 79 mi para os municípios). Antes, o Estado receberia pouco mais de R$ 37,4 milhões. O total a ser distribuído entre os municípios e o governo do Estado será de R$ 224,2 milhões já neste ano de 2013.”
Investimento do dinheiro
“A Associação entende que a forma que acaba de ser implantada é muito limitada, com impedimentos sérios, de só se investir em educação, por exemplo. Mas, com a nova lei vinda do projeto de lei dos royalties (PLS) 448/2011, as regras são baseadas na atual Lei de Responsabilidade Fiscal, o dinheiro poderá ser empregado em educação, saúde, infraestrutura, folha de pagamento e todas as necessidades que a população demanda aos poderes locais, sem restrições tão delimitadas.
A AAM, a CNM e o Movimento Municipalista defendem que esse recurso venha atender os municípios no sentido dar um respiro ao sufocamento financeiro causado pela política econômica adotada pelo país para fazer frente à crise econômica, e que atingiu no coração as prefeituras de todo o país que sobrevivem quase que exclusivamente do FPM. Concordamos que deva ser investido tudo conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê hoje.”
Ação judicial dos Estados produtores
“Eles estão pagando o preço da intolerância, ganância e arrogância, por isso, estão procurando entrar com questionamentos apelativos e chicanas jurídicas. Não vejo que eles tenham grandes chances de rever esta situação não. O Congresso estava unido e a diferença de votação foi esmagadora. O Brasil deu um basta a esse beneficiamento esdrúxulo que foi mantido há anos a dois Estados que não produzem uma gota de petróleo em seus territórios. Tudo que é produzido é feito em alto mar, em águas territoriais, e portanto, é de todo o povo brasileiro. Recebemos o resultado com muita alegria. Foi uma luta árdua construída ao longo dos últimos quatro anos.”
Inconstitucionalidade da nova partilha
“Não tem fundamento às alegações feitas por eles, nem legal, nem de direito e muito menos moral. A opinião pública descobriu o quanto injusta era a distribuição do petróleo de alto mar, uma riqueza de todo o povo brasileiro que estava beneficiando desigualmente dois Estados em detrimento de todos os outros. Agora todos ganham, inclusive os pequenos municípios do Rio e Espírito Santo.”
Critérios de distribuição
“O critério é simples e sem desigualdades, é o critério utilizado pelo FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Ele é feito todo por faixa populacional, baseado no numero de habitantes de cada cidade.”
Verba para Manaus (O município receberia R$22.018.109 e com a nova forma receberá R$21.320.215 em 2013, o que resultará em –R$697.894).
“O critério é o mesmo do FPM, e o caso de Manaus, é momentâneo porque a exploração está sendo maior a cada dia, e bem cedo esse valor vai se igualar e ultrapassar o perdido. A diferença é que antes Manaus contava com benefícios de compensação ambiental por conta de ter a refinaria de Manaus, e com o petróleo de alto mar isso perde o sentido. Ele entrará no mesmo cálculo dos outros municípios.”
