A bancada federal do Amazonas se reuniu com representantes da Sefaz-AM, nesta quarta (24), para debater estratégias para a votação das Propostas de Leis Complementares da Reforma Tributária e salvaguardar a Zona Franca de Manaus. Dentre os pontos críticos estão o nível do crédito presumido, a exigência de lista de produtos com alíquotas de IPI produzidos na ZFM, e o prazo de apenas seis meses para compensar os créditos de IBS e CBS. A reunião ocorreu um dia após o governo estadual receber o Ministério da Fazenda a garantia de segurança jurídica à ZFM nos ajustes.
O texto do primeiro projeto que regulamenta a Emenda Constitucional 132 foi entregue ao Congresso, nesta quarta (24), pelo titular do Ministério da Fazenda, Fernando Haddad. O documento foi entregue ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O ministro reforçou que o Executivo formulou dois projetos, a partir das 13 PLPs (Projetos de Leis Complementares) que estavam na mesa de discussões. “O que foi entregue hoje, com 300 páginas e quase 500 artigos, é mais amplo. O outro apoia temas do primeiro. São atos importantes que farão muito bem à economia nacional”, informou.
O segundo projeto, “de teor mais administrativo”, deve ser encaminhado na próxima semana devido “à falta de tempo” e a ajustes solicitados pela Casa Civil. Trata-se do PLC referente ao funcionamento do Comitê Gestor responsável por estabelecer as alíquotas do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Segundo o secretário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, enquanto o projeto encaminhado hoje concentra temas relacionados ao governo federal, o projeto ainda a ser remetido pelo Executivo trata de questões de Estados e municípios.
Vale lembrar que os preparativos para o encaminhamento das leis complementares da reforma, promulgada pelo Congresso em dezembro de 2023, se dão em um cenário adverso. Embora esta seja uma pauta prioritária do Executivo, assim como as demais pautas econômicas, o ano é de eleições municipais e os atritos entre os poderes – especialmente entre o Legislativo e Executivo – têm se tornado mais frequentes e mais intensos. Além disso, há as pressões costumeiras de Estados e setores econômicos, em torno de interesses divergentes.
Trabalhando com conjecturas
Em texto divulgado por sua assessoria de imprensa, o coordenador da bancada, senador Omar Aziz (PSD-AM), disse que a PEC da reforma Tributária “garante a competitividade que a Zona Franca sempre teve”. Mas, salientou que os representantes do Amazonas ainda não têm “inteiro teor” sobre os textos das leis complementares a serem encaminhadas ao Congresso que estão sendo encaminhadas, acrescentando que os políticos ainda trabalham mediante “conjecturas” sobre as implicações de eventuais mudanças. Informações de bastidores dão conta de que os parlamentares discutiram a partir de uma minuta do primeiro PLC.
“O texto final não chegou ainda aqui no Congresso, e vai chegar na Câmara primeiro. Mas essa antecipação nossa de conversar com a Secretaria de Fazenda, com os seus técnicos, o auxílio de assessores que conhecem bem essa matéria, é tudo de uma importância muito grande, porque você está tratando de mudar detalhes que nos dão competitividade. Essa é a nossa preocupação. E esses pequenos detalhes a gente tem que estar muito atento para que a gente não possa lá na frente perder e criar alguma insegurança jurídica para a Zona Franca”, ponderou.
Omar Aziz informou também que recebeu do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a garantia de que a ZFM não sofreria consequências negativas, e que espera que esse compromisso seja mantido durante as discussões legislativas. O parlamentar também ressaltou a importância da colaboração de todos os envolvidos para proteger o modelo. “Não há heróis para salvar a Zona Franca, é obrigação de todos nós, parlamentares, do governo e todas as pessoas que gostam de Manaus e do Amazonas, de defender a Zona Franca de Manaus”, completou.
Entre os pleitos do Governo do Amazonas no âmbito da regulamentação da reforma está a quantificação e ajuste das alíquotas de referência para incluir o incentivo atual da Zona Franca no IBS e CBS. Outra demanda é que a fabricação de novos produtos com avanços tecnológicos tenha a mesma competitividade dos bens fabricados atualmente. Em texto distribuído pela Secom (Secretaria de Estado de Comunicação Social), o governador Wilson Lima destacou que o Executivo do Amazonas está em dialogo frequente com a bancada, para que o Legislativo e Executivo estejam alinhados com relação aos objetivos do Estado.
Braga na relatoria
Um possível ponto favorável à defesa dos interesses do Amazonas no âmbito da votação das leis complementares da reforma está na indicação do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para a relatoria dessa nova fase. O parlamentar, que foi relator do texto base da Emenda Constitucional 132 em sua passagem pelo Senado, teve seu nome sugerido pelo presidente da casa legislativa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
“Acho importante que os projetos de lei que regulamentam a reforma tenham o mesmo relator, para haver uma análise sistemática e complementar de tudo, o mesmo raciocínio, por um mesmo relator”, justificou. “Seria, na minha opinião, bom que ele também aceitasse a missão”, emendou. Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa de Braga disse que o político só vai se pronunciar quando for oficializado no cargo.
Em café da manhã com jornalistas, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), disse que também gostaria que os relatores dos projetos de lei fossem os mesmos que trabalharam na análise da proposta de emenda à Constituição (PEC): Eduardo Braga, no Senado, e o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na Câmara.
Em texto da Agência Câmara de Notícias, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), voltou a defender a votação da regulamentação da reforma tributária até o final do semestre. O político disse que aguarda a chegada da proposta para estabelecer um calendário de discussões e votações “de trás para frente”, e que estuda a criação de um grupo de trabalho para analisar os textos. Também cobrou rapidez no processo. “O vácuo legislativo é perigoso”, encerrou.
