O Amazonas é alvo principal nas discussões políticas e econômicas quando se trata de arrecadação tributária e geração de emprego e renda. O Estado conta com R$ 5,1 bilhões em receita tributária (impostos + taxas), recolhidos aos cofres públicos no período de janeiro a agosto. E pretende superar o orçamento de R$ 7,6 bilhões, em 6%, encerrando o exercício com uma arrecadação de R$ 7,9 bilhões.
A Sefaz/AM trabalha para manter o mesmo desempenho no último trimestre e, assim, fechar o balanço com saldo positivo acima de R$ 300 milhões. De acordo com o secretário de Estado de Fazenda, Afonso Lobo, o setor primário é uma das vocações promissoras no Amazonas, mas que esbarra no excesso de burocracia dos órgãos ambientais.
Jornal do Commercio – Secretário, sobre a PEC da Música, o governador Omar afirmou que vai ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a aprovação da proposta. Qual o apelo para reverter essa aprovação?
Afonso Lobo – Da forma em que foi apresentada, a PEC é um risco. Vai se desonerar tudo. No momento em que se insere fonograma ou videograma em qualquer produto, vai se desonerar tudo? Aí cabe uma reflexão. E é em cima disso que o governo do Amazonas vai contestar na ADIN para que seja explicitado isso, para a sociedade brasileira. Por exemplo, se inserir um fonograma em um aparelho eletrodoméstico, uma geladeira, ela vai ser desonerada, também? Na proposta, não está explicado, e isso precisa ficar claro.
JC – Ainda sobre a PEC da Música, a mídia vem divulgando sobre o lobby que foi feito por artistas, que armaram plantão em Brasília. Esse foi um ponto decisivo para a aprovação da proposta em sua íntegra?
AL – Na verdade, os artistas estão sendo usados por aqueles distribuidores. Muitas vezes, eles não estão sabendo o alcance daquilo. Houve uma audiência pública em que eu participei com o superintendente da Suframa, em Brasília, e estavam presentes Fágner, Ivete Sangalo, entre outros artistas, e começamos a debater esses pontos e eles não estavam sabendo bem o alcance das coisas. E naquele momento é que foram esclarecidos sobre esse e aquele ponto. Então eles desconhecem a amplitude das leis e regras tributárias.
JC – A bandeira que os artistas estavam defendendo, era de que desonerando as mídias de CDs e DVDs, eles iriam vender muito mais. A realidade é outra com as mídias piratas?
AL – Eles acham que a desoneração vai enfrentar a pirataria. Ledo engano. Isso não é suficiente pelos preços altos gastos com direitos autorais e grandes custos de distribuição. Mesmo que se tire toda a carga tributária, não vai conseguir igualar à pirataria, não tem como. A pessoa pega um CD virgem que custa centavos de Real e reproduz o que e quanto vezes quiser. Então não tem como competir com a pirataria, mesmo com a desoneração.
JC – Sobre o Polo Componentista, que sobreviveu à crise na década de 1990, contou com a Lei Hannan, e hoje está novamente precisando de proteção com a revisão do índice de nacionalização dos insumos e partes e peças importados. Como está esse panorama?
AL – A Lei Hannan teve seu papel histórico. Em um dado momento, tivemos que reagir ao que o Brasil estava fazendo em relação à “guerra fiscal”, dando incentivo pleno para aqueles setores prioritários. Com a prorrogação da Zona Franca de Manaus, abriu-se um novo horizonte. A providência seguinte foi ajustar a lei estadual. Nós tínhamos duas leis naquela época: a lei 1.939/89 e a lei 2.390/96, que era conhecida por Lei Hannan, que veio como medida para combater a “guerra fiscal” que começou a se intensificar na época. Então, ela tratou o produto pioneiro com incentivo integral, 100%. E aqueles produtos que fossem pioneiros de empresas que já estavam instaladas em Manaus, elas também iriam ter esse benefício. Que também se estendeu para as empresas que diversificassem ou expandissem suas atividades, elas teriam os 100% de isenção. Havia uma série de regras e concessões concedidas, que precisaram ser equalizadas, quando o governo do Estado adotou uma nova lei de incentivo considerando já a prorrogação da Zona Franca e uniformizando o tratamento tributário.
JC – Neste contexto, qual foi a principal medida adotada pelo governo do Amazonas que repercute ainda hoje na forma de arrecadação?
AL – A medida mais importante, no meu ponto de vista, foi dar um tratamento diferenciado para o bem intermediário num momento crítico da Zona Franca em que as empresas já se preparavam para encerrar as atividades ou mudar para outro lugar. Porque, na época, o bem intermediário pagava ICMS sobre a importação de insumo, assim como o bem final. O que nós fizemos foi dar um diferimento do imposto da entrada do insumo do bem intermediário para o momento da saída do bem final. Então isso permitiu que houvesse massivos investimentos em empresas que produzissem bem intermediário. E, com essa medida, foi possível adensar a cadeia produtiva do Polo Industrial de Manaus. Foi graças a esse tratamento que os empresários voltaram a ter interesse no modelo Zona Franca de Manaus. Além da uniformização dos incentivos, pois havia um regime tributário específico por produto. Chegou ao ponto em que cada modelo de televisão aprovado tinha um diferencial, ou um aparelho de DVD com um nível de tributação e o mesmo DVD produzido em outra fábrica com outro nível. Mas depois chegou o momento em que ela se exauriu e precisava de uma adequação, um ajuste e foi feito em 2003, com a ampliação da Zona Franca.
JC – Na questão do comércio, os representantes da CDLM lembram que também está contemplado pelo modelo ZFM, mas permanece esquecido pela Suframa, dada a importância dedicada à Indústria. Eles ponderam que o Estado poderia arrecadar ainda mais com o setor se houvesse mais interesse por parte de governo do Estado. O secretário concorda?
AL – Eu acredito que as entidades comerciais estão reclamando de “barriga cheia”. Hoje o comércio representa um pouco mais de 50% da arrecadação de ICMS praticada pelo Estado, resultado das vendas de produtos fabricados no Polo Industrial. Então, a Indústria também fomenta o comércio local e no interior, eu não tenho dúvida disso. Também me recordo que, na época da liberação das importações no país com o Plano Collor, as grandes vendas dos artigos eletroeletrônicos na Zona Franca de Manaus sucumbiram. Mas os empresários do comércio tiveram que se adaptar à nova realidade do país, e foi feito. Temos grandes lojas regionais, expandindo seus negócios com o crescimento da cidade e com a criação da Região Metropolitana.
JC – Foi realizada uma reunião com representantes do comércio de todos os municípios do Amazonas na sede da Associação Comercial do Amazonas, em Manaus, para tratar da pobreza e da ausência do poder público devido à distância geográfica, com acesso restrito pelos rios. Como quebrar esse paradigma?
AL – São questões distintas. Sobre a questão da pobreza, ocorre porque não se consegue a contento desenvolver a pecuária, a agricultura e a pesca de manejo, no interior, por causa do excesso de burocracia dos órgãos que tratam das questões ambientais, principalmente do Ibama, depois a Semmas, o Ipaam que através de certas denúncias de desmatamento ou de mal uso da terra praticado por grandes latifundiários ou para outros fins, acabam por penalizar os pequenos produtores, por conta da exigência de licenças ambientais que, para eles, se tornam inviáveis de serem emitidas. Por outro lado, o governo do Estado está incentivando o setor primário com a produção de concentrados de açaí e banana. Inclusive já existe uma cadeia produtiva a ser seguida que trará desenvolvimento sustentável para os produtores até chegar à indústria, que receberá o subproduto, espécie de pasta que depois de processada se transformará em concentrado. Então, mais uma vez a indústria está diretamente ligada ao comércio e também ao setor primário.
