12 de junho é o dia nacional e internacional de combate ao trabalho infantil. Esta data é uma oportunidade de sensibilizar, informar, debater e enfatizar acerca da importância em lutarmos contra essa violação aos direitos das crianças e adolescentes do nosso país. Este momento alusivo nasceu em 2002, através da OIT (Organização Internacional do Trabalho), coincidindo com o ano da apresentação do 1º relatório global sobre o trabalho infantil, na Conferência Internacional do Trabalho. No Brasil, a data de 12/6 foi instituída como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil por meio da lei nº 11.542/2007. Depois disso, mobilizações anuais, a níveis federal, estadual e municipal, passaram a ser constantes. Contudo, ainda estamos longe de cumprir a nossa missão enquanto pátria no que concerne ao enfrentamento a todo e qualquer tipo de exploração de menores.
O Artigo 227 da Constituição Federal Brasileira já traz em sua essência doutrinária a importância que há em proteger os nossos cidadãos desde a tenra idade, de forma ampla e profícua: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Depois, para regulamentar este fundamento jurídico veio o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente
É de conhecimento geral que o Brasil tem grandes desafios no que tange à proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, principalmente na erradicação do trabalho infantil; no entanto, os impactos socioeconômicos oriundos da pandemia da Covid–19 (a partir de 2020) vieram a agravar as desigualdades sociais e aumentar a vulnerabilidade de muitas famílias brasileiras. A própria OIT (Organização Internacional do Trabalho) junto com a Cepal (Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe), já alertavam há mais de dois anos (por meio de um relatório feito por ambas em parceria) acerca da tendência de que a crise econômica gerada pelo surto do novo Coronavírus poderia ocasionar um aumento significativo no trabalho infantil na América Latina.
No contexto brasileiro houve ainda outros agravantes, como a chegada em massa de imigrantes venezuelanos, que têm fugido da ditadura sanguinária do regime de Nicolás Maduro na Venezuela, em busca de uma vida melhor aqui. Todavia, o Estado brasileiro ainda não é capaz de suprir nem mesmo a enormidade de demandas do seu povo, com o oferecimento de melhores condições de vida aos seus cidadãos. O acúmulo de mais pessoas em situações de desamparo torna ainda pior a proporção desta crise humanitária em território nacional. É imperativa e urgente a adoção de medidas que possam garantir uma vida digna para nossas crianças e adolescentes. Contudo, o combate a esta mazela social tão degradante não é algo simples e deve envolver uma união de esforços de toda a sociedade e dos Poderes constituídos. Em nossa capital Manaus, por exemplo, é cada vez mais frequente a presença de crianças nas ruas, nos semáforos e nas portas de estabelecimentos comerciais trabalhando, pedindo dinheiro e comida, sozinhas ou acompanhadas de adultos, que muitas vezes são os próprios pais. As crianças têm sido usadas e expostas a todo tipo de perigo, muitas vezes estando nas mãos de exploradores ‘profissionais’. É imprescindível a existência de ações ostensivas por parte do Estado com vistas a combater, com os rigores da Lei, àqueles que, sendo parentes ou não, usam menores para conseguir dinheiro ou sustento por meio da exploração destes em atividades nocivas, com o intuito, muitas vezes, de usar a figura infantil para tentar “sensibilizar” outros a contribuir financeiramente com eles através dos pequenos.
O investimento maciço na educação de base e a fiscalização para que os recursos públicos atinjam suas finalidades no atendimento aos cidadãos devem ser máximas constantes. Também é importante frisarmos que quando falamos em trabalho infantil não estamos nos referindo aos afazeres saudáveis que as crianças devem aprender em seus lares, como por exemplo, arrumar a própria cama ao acordar, jogar o lixo no lixo, devolver para o lugar algum utensílio que precisou fazer uso, além de respeitar e obedecer os pais ou responsáveis, pois é fundamental para a formação do caráter do ser-humano que ele, desde cedo, aprenda a valorizar o que tem, a ter limites e a receber, de forma equilibrada, a orientação e correção necessárias, pois a educação dos filhos é dever e direito dos pais. É indispensável que os menores aprendam desde cedo a importância de respeitar o próximo e de ter responsabilidade, mesmo nas pequenas coisas, pois isso vai refletir de maneira positiva, certamente, em seu futuro. Estudar, brincar e assimilar princípios e valores de vida são coisas intrínsecas a um desenvolvimento saudável nas áreas biológica, cronológica e psicológica de qualquer pessoa.
Na vertente de políticas públicas, está mais do que na hora também de se falar em um planejamento de natalidade, por meio da conscientização e de ações profícuas que apoiem, orientem e propiciem a homens e mulheres que desejem ter acesso a procedimentos como a vasectomia e a laqueadura, especialmente para aqueles que já têm filhos. Estes assuntos não podem mais ser tabus. Não podemos e nem devemos nos calar para satisfazer certos grupos de militâncias que distorcem a realidade dos fatos, por trás de um hipócrita discurso do “politicamente correto”, que visa cercear o debate saudável e democrático, assim como a discussão republicana de ideias coerentes e necessárias na atualidade. Já chega de muitos usarem a dor alheia em benefício próprio, por meras intenções eleitoreiras, de formas politiqueiras e sórdidas, como temos visto acontecer há muito tempo, infelizmente, ao longo de décadas de história da nossa República. É preciso coragem e responsabilidade de todos nós em torno de uma discussão séria neste âmbito, com resultados palpáveis e favoráveis às pessoas de bem, com a oportunização e preservação da qualidade de vida de todas as nossas crianças e adolescentes.
