Reforma Tributária: A Favor do Brasil

A Câmara de Deputados aprovou a emenda constitucional da Reforma Tributária. Na realidade, uma proposta de reestruturação do atual sistema tributário brasileiro, um dos mais antiquados, desiguais e ineficazes do mundo ocidental, com consequências negativas para a produção e a geração de emprego e renda em nosso país. A Reforma trata-se de um processo que está tramitando no Congresso há mais de 10 anos. E que podemos associar ao provérbio popular do “antes tarde do que nunca”, ao qual acrescento “antes imperfeita do que nunca”. Ficar contra ela significa ficar contra nosso país, contra nosso estado também. É um contrassenso tratá-la como matéria apenas de interesse governamental, pois representa, na realidade, uma legislação cujos maiores resultados devem ocorrer no médio e no longo prazo, em benefício do Brasil. Uma matéria de interesse de Estado, que deve unir todos os que amam nossa Pátria.

O atual sistema tributário brasileiro se tornou arcaico ao longo do tempo, principalmente a partir da década de 90 do século passado. Não porque fosse implicitamente ruim, mas principalmente por ter sido excessivamente alterado por casuísmos, apêndices legais e extralegais apensados pela União, mas também pelos estados, por conta da chamada “guerra fiscal”. De um modelo razoável, com certa conotação federalista, tornou-se um “cipoal” de impostos e contribuições sobrepostos uns aos outros, sem transparência e ao “sabor dos ventos” dos governos e das decisões judiciais derivadas de muitos litígios fiscais. Um dos aspectos mais prejudiciais do atual sistema tributário é o de ter perpetuado injustiças gritantes, como a de não tributar os dividendos de capital, favorecendo milionários e bilionários “donos” do capital, em detrimento de quem produz a riqueza no nosso país, principalmente as empresas industriais, comerciais e de serviços, que em conjunto são as que mais empregam trabalhadores. Outro aspecto a considerar é o da superposição de competências tributárias, que prejudica a gestão das médias e grandes empresas brasileiras, obrigadas a arcar com  elevados custos na área contábil e jurídica, a fim de enfrentar o “mar revolto”, quando não as “tempestades” do ambiente das obrigações fiscais e das questões tributárias levadas aos tribunais. Este ônus também contribui para a sobrecarga de processos no próprio Poder Judiciário. Além disso, falta transparência para os cidadãos em geral, que não dispõem das informações necessárias sobre a carga fiscal embutida em cada produto ou serviço consumido ou utilizado. Penso que também é oportuno destacar que o atual sistema tributário nacional se tornou um fator prejudicial para a competividade das empresas locais em relação à empresas de países com sistemas mais racionais, com menos impostos e mais eficiência processual nos tributos. Nesse sentido, a Reforma Tributária é uma necessidade para tornar não apenas nossas empresas mais competitivas, mas também para o próprio Brasil ter uma inserção eficaz no rol das grandes economias do mundo.

Uma das grandes apreensões dos amazonenses em relação a propostas de mudanças do sistema tributário brasileiro tem sido os riscos de prejuízo para nossa economia, por conta da possível perda de benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus. Ocorre que um diálogo frutífero entre parlamentares, empresários, técnicos e governantes estaduais junto ao governo federal, propiciou garantias importantes para o Amazonas. Assim, tanto no foco local quanto no nacional – no qual o Amazonas está inarredavelmente inserido, a lógica do superior interesse público deve prevalecer sobre o confronto de interesses ideológicos entre direita e esquerda. Constata-se, inclusive, uma necessária – e rara- convergência entre entidades empresariais e laborais. No caso, somente a ultradireita ficou contra os interesses do Brasil, com a viseira curta dos que não querem transcender as diferenças partidárias, quando se trata de um bem maior para o país. Mas o que importa é que a maioria absoluta dos deputados se colocou a favor do bom senso de escolher o que é melhor para o Brasil e para os brasileiros, independentemente de sua matriz ideológico-partidária. Aguarda-se que no Senado ocorra da mesma maneira, inclusive corrigindo algumas distorções.  E que quando a Reforma Tributária for finalmente aprovada, possamos celebrar uma destas raras ocasiões em que o interesse coletivo dos brasileiros tenha sido colocado acima dos interesses menores de quem não deseja contribuir  para um futuro promissor para nossa Nação.

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