Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024

Os últimos dias do cenário político brasileiro foram marcados por uma intensa jornada legislativa, com destaque especial para as emendas da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do ano de 2024. Para que o país avance nas mais variadas áreas que compõem a sociedade, é preciso ter um plano de investimento para que os benefícios instaurados pelo poder público cheguem aos quatro cantos do Brasil.

Saúde, educação, segurança, infraestrutura, mercado de trabalho; essas são algumas áreas que necessitam de uma atenção especial, já que são consideradas pilares no funcionamento de uma comunidade. Se não há investimento nessas áreas, a população se sente desassistida.

É neste momento que nos voltamos para a LDO. Uma das principais funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias, segundo a Câmara dos Deputados, é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA (Plano Plurianual).

Ainda segundo a Câmara, é papel do LDO ajustar as ações de governo, previstas no plano plurianual, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA, aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente. 

Para dar suporte e aumentar o benefício à segurança pública, elaborei uma Emenda de Inclusão, para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública e Prevenção à Criminalidade no Estado do Amazonas. De janeiro a junho de 2023, foram registradas 646 mortes violentas na localidade; em comparação ao ano anterior, ocorreram 682 registros.

É necessário o desenvolvimento de planos de segurança como meio de prevenção, controle e repressão da criminalidade. Para isso, alocar recursos no Estado é fundamental para integrar os esforços de provisão de segurança. 

É válido destacar que recentemente houve um reforço na segurança pública do Amazonas, já que houve a convocação de mais de 1704 aprovados no concurso das forças de segurança. Com o aumento do quantitativo de profissionais da área, é essencial ampliar e priorizar o investimento no setor; assim, os trabalhadores estarão mais qualificados e a população será beneficiada igualmente.

Ainda no âmbito da segurança da população, sou autor do Projeto de Lei que proíbe casamentos de condenados por violência doméstica ou estupro. É notório que a violência contra as mulheres é um problema na sociedade brasileira e precisamos tomar medidas para proteger tanto as mulheres, quanto seus filhos. Vamos estabelecer como efeito da condenação penal, a proibição de casamento durante o cumprimento da pena, nos crimes dolosos contra a vida e de lesão corporal grave ou seguida de morte.

Outra emenda que elaborei é relacionada ao fomento da Pesca Artesanal no Amazonas, que é uma das principais alternativas econômicas do setor primário no Estado. A atividade gera ocupação de mão de obra e renda aos ribeirinhos e parte dos moradores das sedes dos municípios, contribuindo para manter o homem com dignidade e no seu local de origem.

Mesmo sendo impactado diretamente com a seca severa que atinge o Amazonas, é preciso pensar alternativas para a promoção e continuidade dos trabalhos do povo que vive da pesca. A atividade é comum em nossa região e precisamos preservar e impulsionar, cada vez mais, o sustento das famílias amazonenses.

Por fim, outra Emenda importante é assegurar despesas com as ações vinculadas à função educação. Um fluxo irregular de recursos, ou mesmo a redução desses, pode prejudicar as pesquisas científicas e demais atividades da área, causando dano irreparável ao desenvolvimento da educação e do país.

A educação é a base da formação social do cidadão, sem ela, é difícil conseguir boas oportunidades de trabalho e o futuro dessa pessoa é completamente comprometido. Para pensar em grandes conquistas no mundo científico, é preciso trabalhar as atividades iniciais, só assim, o Brasil será destaque e modelo aos demais países do mundo.

*é deputado federal pelo Amazonas, eleito pela 2ª vez

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