Diante das reiteradas ameaças ao Estado Democrático de Direito e da intensificação da crise sanitária, econômica e social no país, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, que representa mais de 200 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, veio a público conclamar autoridades e sociedade em geral à unidade na caminhada civilizatória da nação, à luz dos princípios fundamentais insculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil.
Para as entidades, “Se antes da disseminação local da pandemia do Covid-19 a agenda de minimização do Estado e de subtração de direitos trabalhistas e sociais havia levado à pior recuperação econômica já registrada, ao desmonte das políticas públicas, à precarização do mercado de trabalho e, em última análise, ao aumento da pobreza e da desigualdade social, esse quadro se agravou durante a pandemia, sobretudo devido à incapacidade do governo federal em promover a coalisão necessária ao enfrentamento da crise”.
De acordo com o documento, “a prevalência dos conflitos políticos, intensificados dia a dia por quem deveria atenuá-los, em detrimento da cooperação institucional acrescenta um apagão gerencial ao desmonte das políticas públicas. O governo federal, o único capaz de compensar a queda da arrecadação com financiamento monetário ou endividamento, reluta em auxiliar a população e as empresas em razão do apego ao ideário já nocivo do ultraliberalismo”.
Como resultado, o desemprego poderá atingir mais de 20 milhões de pessoas e o país corre o risco de se tornar campeão mundial de óbitos na pandemia devido à insuficiência e inépcia da resposta governamental à crise. Ocupamos a terrível terceira posição, atrás apenas dos EUA e Reino Unido, mas neste momento ocupamos o tenebroso primeiro lugar na média diária de mortes.
Até o início de ontem o Brasil tinha 38.543 mortes por coronavírus confirmadas e 743.047 casos da doença, de acordo com um levantamento feito pelo consórcio de veículos de imprensa a partir de dados das secretarias estaduais de Saúde. À crise sanitária, econômica social e institucional, soma-se a crise democrática, moral e cognitiva insuflada por fake news.
Enquanto isso, grupos minoritários, mas com respaldo de autoridades, vêm cada vez mais se sentindo à vontade para sair às ruas em ameaça àqueles com posições ideológicas e políticas distintas, em defesa do fechamento do regime político, em afronta ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional, contra governadores e prefeitos os mais diversos, contra a liberdade de imprensa.
Por fim, diante desse momento crítico do país, o Fórum vem a público para assinalar o caráter recessivo, regressivo, e antinacional da agenda de reformas ultraliberais de subtração de direitos e de destruição das políticas públicas e defender a ampliação imediata do gasto público na proporção das necessidades da população e das empresas em dificuldades, por exemplo, elevando valores e prazos do auxílio emergencial.
Vem postular revisão, no pós-calamidade, das regras fiscais brasileiras, a começar pela reforma do teto de gastos que impede que os investimentos em saúde e educação acompanhem o crescimento da população.
Além disso, vem unir-se à mobilização nacional, suprapartidária, em defesa da democracia e dos valores civilizatórios, pois é hora de lutar pelo Estado Democrático de Direito, com unidade e responsabilidade.
*Augusto Bernardo Cecílio é auditor fiscal e professor.
