CIDADANIA E CONSTITUIÇÃO

A palavra Cidadania vem do latim civitas, que significa cidade. Seu conceito denota o vínculo jurídico que classifica um indivíduo como membro de um Estado ou de uma comunidade política. Denominamos cidadão aquele que possui os direitos e deveres perante a sociedade e o Estado. Este deve ser cumpridor dos seus deveres e usufruir plenamente dos seus direitos. Infelizmente ainda não é o que acontece no nosso País, uma vez que diversos direitos são negados a muitas pessoas, que não conseguem usufruir destes. Na Grécia antiga, considerava-se cidadão aquele nascido em terras gregas. Já em Roma a palavra cidadania era usada para indicar a situação política de uma pessoa e os direitos que essa pessoa tinha ou podia exercer.

No dia 5 de outubro fez 34 anos de promulgação da Constituição Federal Brasileira de 1988. Esta foi a Carta Magna com grandes avanços para a sociedade, especialmente no que concerne a enxergar os brasileiros como cidadãos de direito pleno, inalienáveis, inegociáveis e intransferíveis, como por exemplo, o direito à saúde, à educação, à dignidade e outras áreas. Pode se definir Constituição como sendo o maior conjunto de leis que rege um país. Ela estabelece, por exemplo, direitos e deveres dos cidadãos, normatiza o ordenamento jurídico e organiza o papel do poder público, definindo as atribuições dos municípios, estados, União e dos três Poderes da República. Desde a sua promulgação, o Brasil vive o mais longo período de estabilidade institucional de sua história.

A Carta Constitucional instituiu o acesso universal à diversas prerrogativas. A Educação, por exemplo, passou a ser um dever do Estado. Criou-se o SUS (Sistema Único de Saúde), a defesa do consumidor passou a ser um direito fundamental, além de que o Estado passou a ter a obrigação de proteger todos os tipos de manifestações tipicamente nacionais, como a indígena, a popular e a afro-brasileira. A Constituinte de 1988 foi resultado de um amplo debate que durou mais de 1 ano e marcou o início da Nova República.

O Meio Ambiente também passou a ter um importante papel no arcabouço jurídico brasileiro, com protagonismo na Constituição. Desde então teve de haver avaliação de impacto ambiental para obras e abriu-se caminho para legislações posteriores, como a Lei das Águas e a Lei dos Crimes Ambientais. Direitos trabalhistas também tiveram avanços. Desta forma, temos a certeza de que a atual Carta Magna Brasileira é a mais avançada que já tivemos, pois ampliou de forma magnânima os direitos e as temáticas que englobam o ser-humano e suas necessidades. É claro que precisamos avançar muito, mas um dos principais desafios que temos é fazer com que a Constituição seja cumprida em sua plenitude, sem a interferência de ninguém, nem mesmo do Poder Judiciário, a quem cabe resguardar a Lei e não deturpá-la, como tem ocorrido em algumas ocasiões, infelizmente.

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