O Governo Federal tem anunciado que está estudando uma redução linear de 50% das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referentes a todos os produtos constantes da Tarifa Externa Comum do Mercosul. Segundo o Ministro da Economia Paulo Guedes, esta redução tem como objetivo precípuo tentar conter a escalada dos preços da economia.
Como sempre, o Governo busca os caminhos mais fáceis para resolver problemas pontuais que envolvem nosso sistema econômico ao invés de buscar os caminhos mais sólidos, ainda que demandem tempos mais longos para implementação. O que é mais fácil ? Fazer as reformas estruturais necessárias (tributária e administrativa), bem como os investimentos imprescindíveis em infraestrutura ou sair abaixando impostos para conter a inflação ? Será que dentro de um ambiente de negócios mais competitivo, não estaríamos bem mais preparados para enfrentar eventuais intempéries externas como a alta dos preços internacionais do petróleo (ocasionada por uma escassez de oferta) ?
E nessas reduções de impostos quem sempre sai perdendo ? Sim, nossa Zona Franca de Manaus (ZFM) mais uma vez sairá prejudicada. Esta redução linear trará fortes impactos ao modelo uma vez que nossos principais diferenciais competitivos estão centrados em dois impostos: o próprio IPI e também o Imposto de Importação (II). Desta forma, caso haja uma redução linear de 50% das alíquotas do IPI para todos os produtos, nossa competitividade estará seriamente comprometida. Lembrando sempre que este diferencial tributário é para compensar as nossas desvantagens logísticas em relação aos grandes mercados consumidores, e, que os produtos aqui fabricados, caso não fossem produzidos na ZFM, com certeza estariam sendo manufaturados em outras partes do mundo, especialmente Paraguai e México.
Ainda que sejam preservadas as alíquotas dos produtos fabricados no Polo Industrial de Manaus, uma vez que os mesmos já tem o IPI isento, mesmo assim haverá prejuízos ao nosso modelo de desenvolvimento, já que ficaremos eternamente limitados aos produtos atualmente fabricados, gerando um engessamento do modelo que tenderia a definhar a médio/longo prazo. Esta possível medida a ser tomada afrontará de modo inconteste as garantias constitucionais que a ZFM tem dada pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Caso efetivamente não consigamos evitar esta redução geral – mas que sejam preservadas, pelo menos, as posições tarifárias dos produtos aqui fabricados – é importante que a lista destes produtos seja a mais genérica possível, abrangendo tão somente capítulo e posição, sem entrar nos detalhes (subposição, item e subitem). Desta forma, poder-se-á preservar, pelo menos, novas tecnologias futuras, que venham a substituir as atuais, bem como produtos similares.
Impressionante chegar a este ponto. Esta medida causará um impacto de mais de R$ 30 bilhões na arrecadação de tributos federais, o que também diminuirá o repasse do imposto aos Estados, já que metade da arrecadação do IPI vai para seus caixas.
Chega a ser assustador ver que o Governo Federal tem de lançar mão de uma medida desta natureza para conter a inflação, porque não consegue promover as reformas necessárias no ambiente econômico brasileiro, de forma a solidificá-lo e não o deixar vulnerável a eventuais fatores negativos exógenos a nossa economia. Como já falei em artigos anteriores, é matar o boi para acabar com o carrapato.
Neste momento é importante que haja uma união de todas as correntes políticas do Estado do Amazonas, bem como das classes empresariais e das 3 esferas de Governo, de modo a enfrentar mais este ataque ao nosso modelo de Desenvolvimento. Infelizmente, tem sido assim durante toda a sua existência e será para todo o sempre, enquanto não adquirimos a necessária capacidade de expor para todo o Brasil a verdadeira realidade da ZFM e sua gigantesca importância para a região e para o mundo, especialmente, pelo viés da sua inconteste contribuição para a sustentabilidade ambiental do planeta.
