Na manhã de ontem, o vereador Waldemir José (PT) ingressou com uma representação no MPE (Ministério Público do Estado) para cobrar o cumprimento da Lei 949/2006, de autoria do então vereador Francisco Praciano (PT), que passa o sistema de bilhetagem das mãos do Sinetram (Sindicato das Empresas de Transporte do Amazonas) para a prefeitura de Manaus. O motivo é que a Prefeitura quer revogar a lei atual e enviar outro projeto de lei para a CMM (Câmara Municipal Manaus) com a finalidade de acabar com o pagamento da passagem em dinheiro e a integração temporal. A Lei 949/2006 não foi implantada pela SMTU (Superintendência Municipal de Transportes Urbanos) até ontem, que trata, entre outras coisas do controle e acompanhamento de toda a frota de ônibus de Manaus; cálculo da tarifa; eliminação das filas de estudantes e dos direitos dos usuários da terceira idade e dos portadores de necessidades especiais. Além disso, de acordo com a Lei, a compra de créditos (cargas dos cartões) poderia ser feita nas escolas e faculdades, rede bancária, Correios e outros pontos de comércio, hoje centralizado pelo Sinetram. A Prefeitura busca retirar mais direitos dos trabalhadores tanto é que informou que vai apresentar um Projeto de Lei alterando a Lei 949/2006, para implantar o Sigit (Sistema Integrado de Gestão Inteligente). A proposta da Prefeitura tem como objetivo o fim do pagamento em dinheiro e a Integração temporal.
Waldemir José cobra no Ministério Público execução da Lei da Bilhetagem
Redação
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