Transmissão de TV digital sofre ataque do PSOL

O PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) ajuizou no STF (Supremo Tribunal Federal) uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), com pedido de liminar, contra os procedimentos de instalação do novo sistema de televisão digital previsto para começar em dezembro deste ano, inicialmente na cidade de São Paulo.
De acordo com o site do STF, a Adin contesta os artigos 7º, 8º, 9º e 10º, todos do decreto 5.820/06, que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital. O PSOL reclama que o acordo envolvendo a transmissão da TV Digital não foi ratificado pelo Congresso Nacional, como determina a Constituição Federal. O partido alega que os canais abertos de televisão têm sua exploração autorizada pelo governo federal por meio de concessão, autorização esta que “deve ser referendada pelo poder Legislativo”. Por isso, ressalta a necessidade de amplo debate entre o poder público e a sociedade civil, de forma isolada ou por meio da validação da concessão.
Esta é a forma de “assegurar a participação do poder Legislativo no ato de concessão”, buscando evitar “o controle político desse meio de comunicação” e, consequentemente, o domínio “da opinião pública”, justifica o partido. “Infelizmente, os necessários debates e a ratificação não foram atendidos na alteração do sistema de transmissão, tendo sido editado recente decreto presidencial consignando aos atuais exploradores do serviço de radiodifusão as concessões para transmissão pelo sistema digital”.