Regras para internet serão menos rigorosas

Mas a propaganda eleitoral não é a única arma dos candidatos no jogo político em busca de votos. A internet, quase sempre considerada o patinho feio pelos políticos, pode ser um artifício poderoso. E melhor ainda: as regras eleitorais na rede mundial de computadores devem ser menos rigorosas do que as impostas para rádio, televisão e jornal.
Segundo o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Ayres Britto, a internet foi ignorada pela Constituição Federal. “Não é mídia nem imprensa pela legislação”, define Britto, que prefere não detalhar casos concretos. Conforme ele, o TSE irá se manifestar em cada um deles.
Mas o fato de a Constituição não ter regras específicas sobre a internet e de o TSE ter decidido se manifestar caso a caso, sem criar uma lista de normas, indica que essa ferramenta eleitoral eletrônica terá uso mais amplo. Mesmo assim, para advogados especialistas em Direito Eleitoral, é pantanoso o terreno da internet, onde o debate deve ser mais quente nas eleições municipais.
A lei 9.504/97, que regulamenta as eleições, completa 11 anos no mês que vem. Cinco eleições já foram feitas sob esta regra. Com isso, haverá poucas dúvidas sobre como se comportar com relação ao horário eleitoral da televisão e do rádio, que são concessões públicas, e com relação à mídia imprensa. Porém, em todos os partidos, o difícil é responder o que pode e o que não pode na internet.
“Como a regra é permanente, os tribunais podem firmar jurisprudências a partir de casos passados para rádio e televisão. O candidato, que deseja fazer a campanha dentro da lei, agora sabe como se portar”, lembra o advogado Renato Ventura Ribeiro, um dos idealizadores da lei.

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