A CMM (Câmara Municipal de Manaus) reabre os trabalhos legislativos com as Sessões Plenárias na manhã da próxima segunda-feira (15) com uma pauta extensa de deliberações. Entre os projetos a serem examinados pelos vereadores após o recesso estão sete Mensagens do Executivo Municipal enviadas pelo prefeito Arthur Neto para aprovação. As mensagens foram trazidas pelo chefe da Casa Civil da Prefeitura de Manaus Lourenço Braga e entregues ao presidente da Câmara Municipal na manhã desta sexta-feira (12).
Entre os projetos que serão analisados nesse segundo semestre está o que dispõe sobre os Serviços de Transporte Individual de Passageiros por Táxi e Mototáxi no Município de Manaus; o de concessão de subsídio para o custeio do sistema de transporte coletivo; o que trata do projeto de emenda à Loman (Lei Orgânica do Município), que altera a proporção anterior de uma moto para cada 600 habitantes, ampliando a frota de 2 mil para aproximadamente 3 mil veículos; e o que dispõe sobre a implantação dos CCPs (Centros de Comércio Popular) destinados a comerciantes e prestadores de serviços ambulantes no Município de Manaus (Camelódromos).
A Mensagem nº 18/2013, encaminhada pelo Executivo Municipal, dispõe sobre a concessão de subsídio para custeio do sistema de transporte público coletivo. Tal proposta se insere no conjunto de medidas adotas por todos os entes federativos voltados a oferecer à população um preço mais justo pela utilização dos serviços de transporte coletivo urbano. A iniciativa representará a concessão, conforme valores apurados pela SMTU (Superintendência Municipal de Transportes Urbanos), de R$ 988.776,76 mensais a título de subsídio para o sistema de transporte público, possibilitando, juntamente com idêntica medida já assumida pelo Estado do Amazonas, a redução e manutenção da tarifa do sistema em R$ 2,75.
Mototaxistas
A Mensagem nº 019/2013, objetiva atualizar a legislação municipal no que trata do serviço de táxi, que há tempos necessita de revisão, adequando-a às modificações do Código de Trânsito Brasileiro, além de regulamentar o serviço de mototáxi no âmbito do município de Manaus.
Esse projeto tem dois eixos, segundo o prefeito: atualizar a legislação municipal e regulamentar o serviço de transporte por mototáxi no âmbito do município. A atualização aperfeiçoará o gerenciamento do serviço de táxi, de modo a torná-lo mais ágil, além de permitir maior controle das transferências das permissões. Quanto aos mototaxistas, a prefeitura justifica que é notória a necessidade de sua regulamentação no âmbito local, assim como permitirá ao Poder Público controlar e fiscalizar o serviço público para garantir maior segurança aos usuários. Entre as propostas de regulamentação do serviço de mototáxi estão algumas exigência como a de que o prestador de serviço deve ter 21 anos completos, possuir habilitação, por pelo menos dois anos na categoria, utilizar colete de segurança, não possuir condenação criminal e atender às normas do Conselho Nacional de Trânsito, entre outras.
Camelôs
Também foi encaminhada à Câmara Municipal, mensagem que dispõe sobre a implantação dos CCPs destinados a comerciantes e prestadores de serviços ambulantes no Município de Manaus (Mensagem nº 022). O projeto de lei tem por objetivo incentivar a iniciativa privada a implantar os CCPs.
