O projeto de lei nº 166/08, de autoria do deputado Carlos Alberto (PMN), que estabelecendo que bares, restaurantes, boates, casas noturnas ou similares tenham estabelecimentos fechados, está nas comissões técnicas da Assembléia Legislativa para receber parecer, antes de ser encaminhado à votação em plenário.
Na proposta, Carlos Alberto recomenda o cancelamento da inscrição do Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação dos estabelecimentos comerciais e instituições que facilitem a exploração sexual e o aliciamento de crianças e adolescentes.
Lacrar os estabelecimentos
Se forem comprovadas as irregularidades, mediante flagrante policial, serão os estabelecimentos comerciais e instituições lacrados e proibidos de funcionar devendo o órgão competente, de imediato, instaurar processo administrativo garantido a amplas defesa.
No projeto de Carlos Alberto, existe dispositivo prevendo que aos sócios proprietários que exerçam a gerência dos estabelecimentos comerciais ou instituições abrangidas será vedado manter ou participar de sociedade em quaisquer outros estabelecimentos comerciais situados no Amazonas, enquanto durar o processo administrativo ou mediante processo judicial transitado em julgado.
