Política pesqueira responsável

As políticas públicas voltadas para o setor pesqueiro nem sempre levam em consideração a importância sócioeconômica que representa a atividade da pesca profissional/artesanal no Amazonas. Para se chegar a essa constatação, não é necessário esforço de memória e nem conhecimento científico, basta verificar a cadeia produtiva da pesca, para observar que o índice do desperdício do produto pescado, a partir da sua captura até chegar ao consumidor, está acima dos padrões estabelecidos por políticas pesqueiras responsáveis.
As Colônias de Pescadores, orientadas pela Fepesca-AM/RR (Federação dos Pescadores dos Estados do Amazonas e Roraima), há anos vem lutado para imprimir mudanças, por exemplo, na estrutura das embarcações de pesca, de forma a reduzir o tamanho das caixas isotérmicas onde é depositado o produto pescado. Essa alteração não apenas reduz a pressão do gelo sobre o pescado, assegurando-lhe melhor qualidade, como propicia maior conforto e segurança aos trabalhadores embarcados, porque o tamanho costumeiro utilizado ficava próximo ao toldo da embarcação, causando desconforto e facilitando ocorrência de acidentes.
Outra histórica luta dos pescadores, através das 58 Colônias e da Fepesca, a fim de acabar com o maior dos entraves enfrentados pelo setor, diz respeito à construção de uma infra-estrutura frigorificada para armazenar, durante a safra do pescado, o excedente do consumo local. E, colocar esse pescado no mercado consumidor durante a entressafra, de modo a instituir definitivamente a PGPM (Política de Garantia de Preço Mínimo), consequentemente, reduzindo o índice de desperdício para os padrões aceitáveis.
A tão propagada e sonhada construção de um terminal pesqueiro na capital do Estado, capaz de atender à demanda da produção de pescado, com câmaras frigoríficas para estocar, no mínimo, 3 mil toneladas, foi transformada em pesadelo para o setor pesqueiro. Na verdade, a obra em construção na área próxima à Feira da Panair, no bairro de Educandos, na Zona Sul, não é a de um terminal pesqueiro e, sim de um Terminal de Desembarque de Produtos Regionais, porque o principal financiador da obra envolvendo os três níveis de governos é o MT (Ministério dos Transportes), que é impedido de financiar obras de terminais pesqueiros.
As lideranças dos pescadores profissionais/artesanais relutaram de todas as formas, na tentativa vã de alterar o projeto original do Terminal de Desembarque de Produtos Regionais, para que a referida obra tivesse câmaras frigoríficas com capacidade de estocagem de mil toneladas. Diante de mais essa frustração para o setor pesqueiro, suas lideranças passaram a apostar na obra de ampliação e reforma do frigorífico existente na Rua do Cruzeiro, 34, no bairro de Betânia, na Zona Sul da cidade, como alternativa viável para reduzir o impacto negativo que representa o desperdício de produto pescado, por simples falta de estrutura de estocagem.
O governador Eduardo Braga (PMDB) sensibilizou-se diante da questão e assinou convênio com a Fepesca da ordem de R$ 1,497 milhão, para a realização da obra. A licitação já foi feita e tem prazo de 90 dias para ser concluída. A empresa licitada, NJ Construções, Navegações e Comércio Ltda, assegurou através de seu gerente da obra que os trabalhos, a partir desta segunda-feira, 18, entram em rítimo acelerado, distribuídos em três frentes, sendo priorizado a que atuará no âmbito da frigorificação, outra na obra civil em alvenaria e outra no telhado.
Reservadas as devidas proporções, os efeitos a serem causados pelo montante de R$ 16 milhões que estão sendo gastos na obra do Terminal de Desembarque de Produtos Regionais, no universo do setor da pesca profissional/artesanal, serão inferiores ao que seguramente serão causados pelo valor que o governo estadual injeta no setor.
É, portanto, o que podemos considerar de política pesqueira responsável, com ações em favor da recuperação das indústrias pesqueiras, da preservação dos recursos pesqueiros, da melhoria na logística do seguro desemprego do defeso da pesca, da melhoria das embarcações pesqueiras, da redução do desperdício e do aumento do consumo do pescado, notadamente na entressafra, através da garantia do Preço Mínimo para os pescados populares.