Documento será entregue nesta quarta-feira, na Procuradoria da República
A Sejusc (Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania), por meio do Procon-AM (Programa Estadual de Defesa do Consumidor), dará entrada em uma Ação Civil Pública relacionada à cobrança retroativa e às bandeiras tarifárias que passaram a ser incluídas nas contas de energia dos consumidores do Amazonas. O documento será assinado e entregue às 15h desta quarta-feira (9) no Anexo da Procuradoria da República na avenida Efigênio Salles, 1.570, Aleixo, zona Centro-Sul.
Além do Procon-AM, outros órgãos ligados aos Direitos do Consumidor vão assinar a ação: Defensoria Pública do Estado do Amazonas, Ministério Público do Estado do Amazonas, Ministério Público Federal, Ouvidoria Procon-Manaus, Câmara Municipal de Manaus e Defensoria Pública da União.
O documento que será assinado pelos representantes desses órgãos solicita entre outras providências, a decretação da nulidade do despacho nº 1.365 de 5/5/2015 da Aneel, que impõe a cobrança dos valores apontados nas bandeiras tarifárias. A anulação da cobrança retroativa a maio de 2015 imposta pelo Sistema de Bandeiras Tarifárias aos consumidores do Amazonas e condenar as rés (Eletrobras Amazonas Energia e Aneel) à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pelos consumidores amazonenses.
O documento também apresenta argumentos para o pedido de concessão de liminar que além de garantir os pedidos anteriores também prevê multas à Concessionária e à Agência por descumprimento de ordem judicial.
