OAB contesta quebra de sigilo

A OAB do Ceará estuda a possibilidade de entrar com ação na Justiça contra lei estadual, pro­mulgada em dezembro do ano passado, que obriga as administradoras de cartão de crédito a repassar à Sefaz (Secretaria da Fazenda do Estado) informações sobre os gastos feitos com o cartão.

A informação foi dada pelo presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB-CE, Eri­­naldo Dantas Filho. O assunto está sendo tra­tado por solicitação da Abrasel/CE (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, unidade Ceará, .

De acordo com Dantas Filho, a iniciativa do Fisco estadual é válida pelo lado do esforço ar­recadatório, mas, por ou­tro lado, fere a Constituição, desrespeitando o sigilo bancário.

Para tanto a Comissão estuda os aspectos legais da lei e elabora minuta da ação que será apresentada na reunião técnica do grupo, marcada para o dia 25 deste mês.

A Comissão estuda se ingressará com uma Ação Direta de Inconsti­tu­cionalidade ou um re­curso diretamente na Justiça Federal do Ceará ou no Supremo Tribunal Federal. A última possibilidade, segundo a OAB-CE, pode se constituir em um caminho mais demorado, uma vez que tem que ser feito via Conselho Federal da OAB. A seccional da OAB cearense é quem vai deliberar, em breve, o melhor tipo de ação.

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