Novas regras do comércio exterior serão debatidas

A IN-RFB-1.288 (Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil N° 1.288 de 31 de agosto de 2012) publicada em 3 de outubro de 2012, que estabeleceu, entre outras mudanças, a definição de três novas modalidades de habilitação e a redução do prazo para o indeferimento dos pedidos de habilitação para operação no Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior) será tema da palestra a ser ministrada pela Receita Federal, no próximo dia 12, às 14h, na Alfândega da Receita Federal no Porto de Manaus, localizada na rua Marquês de Santa Cruz, Centro.
“Essas mudanças buscam ajustar os procedimentos de habilitação ao seu papel no comércio exterior, transformando-os em um instrumento eficaz de controle aduaneiro preventivo e permanente, mas com atuação célere e eficiente”, destacou Osmar Felix de Carvalho, inspetor da Alfândega da Receita Federal no Porto de Manaus.
Lembrando que o II (Imposto de Importação) foi responsável pela arrecadação de R$ 48 milhões em setembro, valor 80,44% superior ao arrecadado no mesmo período em 2011. Somente a arrecadação do II na Alfândega do Porto de Manaus, chegou a 76,37% de toda a sua arrecadação na 2ª Região Fiscal, que compreende os Estados do Norte, exceto o Tocantins.
E que os incentivos tributários concedidos à exportação dos produtos fabricados na ZFM (Zona Franca de Manaus) são, em tese, os mesmos concedidos aos produtos fabricados em outras regiões do país. De acordo com o Decreto nº 4542/2002 (RIPI) são imunes ao IPI os produtos destinados ao exterior e estes poderão sair com suspensão do tributo, quando destinados à exportação, desde que saiam do estabelecimento industrial para empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, e para recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação.
Segundo o analista tributário da RFB, Moises Hoyos, a IN-RFB-1.288 foi reformulada para tornar ágil o processo de cadastro e habilitação dos importadores e exportadores que tenham, de fato, comprovado o capital social de suas empresas que justifique as operações com comércio exterior. A maioria das habilitações cadastradas já foi aprovada e os novos cadastros serão analisados com maior agilidade.
“As novidades na IN vieram em benefício de ambos: do Fisco e dos importadores e exportares que estejam legal. E vai dificultar quem não estiver com boas intenções em relação às operações com comércio exterior. A expectativa é positiva para todos”, informou Hoyos.
Voltado para importadores, exportadores e internadores da ZFM (Zona Franca de Manaus), a palestra também abordará as mudanças no credenciamento de representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. As mudanças simplificam os procedimentos e reduzem os prazos para análise dos pedidos.
Para o despachante aduaneiro Iomar Souza, a expectativa é muito positiva e será bem-vinda para coibir abusos e valorizar o trabalho desempenhado pela categoria.
“Essas palestras são sempre bem-vindas e ajudam a esclarecer as novas regras do processo de desembaraço aduaneiro. Eu já solicitei minha participação e agora aguardo a confirmação por e-mail”, disse Souza.
A Receita Federal aguarda 40 participantes na palestra, que poderão efetuar agendamento pelo endereço de e-mail: [email protected].