As MEs (microempresas) e EPPs (empresas de pequeno porte) interessadas em formalizar as atividades comerciais sem burocracia, pagando um único tributo ao invés de oito e se habilitarem a prestação de serviços ou fornecimento de produtos aos governos municipal, estadual e federal, têm até sexta-feira, 29, para aderirem ao Simples Nacional. O cadastro de adesão está disponível no website da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, como o próprio nome já o define, sendo favorecido pela lei complementar nº. 123/06, conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas para enquadrar as atividades informais.
De acordo com o responsável pelo expediente da Delegacia da Receita Federal de Manaus, Sérgio Pessoa, apenas os empresários com firmas em funcionamento devem obedecer ao prazo deste mês. “Quem abrir uma empresa a partir de fevereiro deverá fazer as inscrições municipal, estadual e federal. Depois da última inscrição, deve-se obedecer ao prazo de 30 dias para adesão ao Simples”, explicou Pessoa.
O Simples Nacional permite o recolhimento mensal por meio de documento único de oito tributos aplicáveis à atividade empresarial, tais como IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), o ISSQN (Imposto sobre Serviços Qualquer Natureza) e o ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços), entre outros.
Para efeito de inclusão no Simples Nacional, consideram-se MEs o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada, que fature, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240 mil. Já a EPP é aquela que contabiliza, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240 mil e igual ou inferior a R$ 2,4 milhões.
A gerente de políticas do Sebrae/AM (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas), Socorro Corrêa, lembra que a opção pelo Simples Nacional só pode ser feita no mês de janeiro. “O Simples existe para simplificar o sistema de arrecadação das microempresas e é uma boa oportunidade para os empresários que ainda não fizeram a opção. O processo de inclusão é rápido e só poderá ser feito neste começo de ano para quem já tem empresa ativa”, ressaltou.
A assessoria de imprensa do Sebrae/AM informou que a instituição está finalizando uma pesquisa sobre o perfil do empresariado manauense. Até o término do primeiro semestre deste ano, o órgão divulgará o resultado do levantamento de dados que abrangerá todas as zonas da cidade. Com os resultados do estudo será possível identificar as áreas com maior volume de empresas informais, por exemplo, e fazer um trabalho de conscientização sobre a importância e vantagens de adesão ao Simples Nacional, para os futuros micro e pequenos empresários.
Qualificação profissional
A instituição que apóia os micro e pequenos empresários no Amazonas oferece cursos contínuos e qualificação profissional. Entre os cursos não-presenciais destacam-se “Qualidade no Atendimento do Cliente” e “Técnicas de Negociação”. Enquanto o primeiro aborda o mundo dos negócios pela visão do consumidor e quais as melhores táticas para ganhar o freguês; o segundo mostra as melhores técnicas de liderança de posicionamento no mercado, além de ensinar como negociar corretamente.
O Sebrae/AM também dispõe de cursos realizados na sede do órgão durante todo o ano, como “Gestão de Pessoas” e “Técnicas de Vendas”. Informações e reservas pelo telefone 0800 570 0800 e website www.sebrae.com.br/uf/amazonas.
