A Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU (Advocacia Geral da União), conseguiu manter na Justiça a multa de R$ 9 milhões da ALL (América Latina Logísticas) à União por não cumprir a decisão que determinava a restauração dos trilhos, estações e maquinário da extinta DFFSA (Rodovia Ferroviária Federal).
A ALL tem um contrato de concessão com a União, sucessora da RFFSA, e é responsável pelo transporte ferroviário de cargas na malha sul do país, que abrange os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.
A AGU moveu uma ação contra a empresa para pedir a restauração dos bens, deteriorados por falta de manutenção. O pedido foi acatado pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que aplicou uma multa diária de R$ 50 mil, caso a decisão não fosse cumprida em seis meses.
Quase no término do prazo, a ALL recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região alegando que seria impossível a restauração dos bens no prazo estipulado porque não tinha capital suficiente. O recurso foi negado pelo TRF e a empresa apelou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).
No STJ, a Procuradoria defendeu que se a empresa estivesse realmente com problemas econômicos para cumprir a decisão teria exposto quando foi intimada pelos oficiais de Justiça, no pedido de reconsideração da decisão. Isso não ocorreu, pois a ALL só apresentou recurso quando o prazo estava terminando. Outro argumento apresentado é que a empresa violou a ordem e a economia pública ao descumprir cláusulas contratuais e não preservar o patrimônio da União.
Defesa da
procuradoria
O STJ acolheu a defesa da Procuradoria e não concordou com a alegação da empresa de que o cumprimento da decisão atenta contra o interesse público, pois retira a capacidade da ALL de fazer os investimentos necessários nos serviços públicos concedidos pela União.
O Tribunal destacou na decisão que não verifica “interesse público” no pedido de suspensão da decisão. O STJ considerou que a ALL “quer garantir o interesse particular dela própria, no sentido de se eximir do pagamento da multa”.
