Na última semana, e dentro do tema “Prioridades Estruturais do Plano Safra 2007/2008” abordamos a reformulação da política de garantia de preços e a antecipação dos leilões de apoio à comercialização. Hoje, e novamente fundamentado exclusivamente no pensamento do Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), apresentaremos as medidas de apoio do ministério ao desenvolvimento do seguro rural; a eliminação do AFRMM (Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante); abertura do mercado de navegação de cabotagem para produtos agropecuários e a logística para o escoamento da safra.
Desenvolvimento do Seguro Rural
Atualmente, o sistema de seguro rural atende apenas a 2,4% da área ocupada com lavouras anuais e permanentes. Esse fato decorre, entre outros motivos, da falta de hábito do produtor rural em contar com essa garantia e da oferta insuficiente de modalidades de seguro rural em todas as regiões produtoras. O FESR (Fundo de Estabilidade do Seguro Rural), criado para dar estabilidade às operações de seguro rural e garantir a cobertura de catástrofe relacionada com o mencionado seguro, por diversos motivos, não atendeu aos objetivos a que se destinava.
Considerando a ineficiência do FESR, o Governo decidiu substitui-lo por um novo sistema capaz de garantir um resseguro suplementar às seguradoras e resseguradoras diante de prejuízos decorrentes de eventos climáticos considerados catastróficos. O novo modelo tem ainda como objetivo possibilitar a oferta de produtos de seguro em regiões de clima mais instável, hoje não atendidas pelos seguradoras.
Para esse fim, está previsto para este ano o envio, ao Congresso Nacional, de um projeto de lei criando o novo sistema, cuja gestão financeira e operacional será privada.
O Governo Federal dará apoio financeiro a esse sistema por meio de subvenção econômica anual e garantia da União, na forma de títulos do Tesouro Nacional a serem depositados em instituição financeira federal, à disposição do consórcio de seguradoras que administrará o sistema.
A Lei Complementar n. 126, de 15 de janeiro de 2007, em fase de regulamentação, abriu o mercado de resseguros brasileiro, até então monopólio do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), aos resseguradores internacionais. Essa abertura possibilita a concorrência nessa área trazendo como benefícios, além da ampliação do mercado securitário, a redução nos valores dos prêmios pagos pelos produtores e melhoria na qualidade dos produtos de seguro ofertados, em consequência da incorporação de novas tecnologias, hoje dominadas pelos resseguradores internacionais.
Eliminação do AFRMM
A alíquota de 25% do AFRMM (Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Marcante), incidente sobre as importações de insumos agropecuários, notadamente adubos e suas matérias primas, e também na cabotagem, para transporte de produtos agropecuários, tem um peso importante na formação dos custos agropecuários. Dessa forma, sua eliminação se constitui numa importante mudança estrutural nas condições competitivas da agropecuária brasileira e tem sido um dos objetivos perseguidos pelo Mapa nas discussões com os setores envolvidos.
Cabotagem para produtos agropecuários
A reserva de mercado para navios de bandeira brasileira no transporte de cabotagem, principalmente depois da constituição do Mercosul, tornou-se um importante entrave e fator de aumento de custos na comercialização interna de nossa produção, quando comparado ao produto originado de outros países. A falta de competição do transporte marítimo entre navios estrangeiros e os de bandeira nacional, encarece o custo do frete e reduz renda do produtor nacional. Assim, a eliminação desta reserva de mercado também significa importante mudança estrutural nas condições competitivas da agropecuária brasileira, sendo novamente um dos objetivos do Mapa quanto a elevação da renda do produtor rural
Logística para o escoamento da safra
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