A política tributária em relação ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é uma constante preocupação para o desenvolvimento do comércio no Estado do Amazonas. De acordo com o deputado estadual, Marcelo Ramos (PSB), o comércio ganha destaque a cada encerramento de exercício fiscal com o crescente aumento na participação da Arrecadação Tributária Estadual, cerca de 50% do total. O parlamentar destaca duas frentes de batalha, umas pela redução do ICMS da cesta básica e outra pela mudança nos critérios do MVA (Margem do Valor Agregado).
Marcelo Ramos foi convidado pela ACA (Associação Comercial do Amazonas) para participar da reunião de diretoria realizada ontem, na sede da entidade, para discutir questões de interesse da entidade, visando o crescimento do comércio em Manaus e no Estado do Amazonas, com o apoio do parlamentar que julgam ser atuante na Aleam (Assembleia Legislativa do Amazonas).
O 1º vice-presidente da ACA, Ataliba David Antonio Filho destacou a relação institucional da entidade com a Casa parlamentar. “Nosso interesse está em estreitar as relações institucionais entre a entidade e os parlamentares para abrirmos as discussões sobre as mudanças na legislação tributária que dizem respeito ao setor comercial e, o deputado Marcelo Ramos é um dos parlamentares mais atuantes na Assembleia”, disse.
Na ocasião, o deputado aproveitou a oportunidade para apresentar o Relatório do Mandato 2013 e tratar de algumas questões do interesse do setor que estão em andamento nos órgãos competentes. “Quero lembrá-los da luta pela redução do ICMS da Cesta Básica e a luta pela mudança nos critérios do MVA que é algo que sobrecarrega demais o comércio aqui no Estado do Amazonas”, defendeu Ramos.
Em 2013 o ICMS foi responsável por 92,08% de toda a Receita Tributária do Estado do Amazonas, chegando a arrecadar R$ 7,426 bilhões. O ICMS da Indústria representa 45,54% com R$ 3,382 bilhões, seguido pelo Comércio 43,50% gerando R$ 3,230 bilhões aos cofres públicos e a rubrica Serviços alcançou 10,96% com R$ 813 milhões, recorde no ano passado. Juntos o ICMS do Comércio e de Serviços representam 54,46% do montante, ultrapassando a arrecadação oriunda da Indústria, segundo dados da Sefaz-AM.
Associação cobra apoio
A ACA quer mais apoio dos parlamentares amazonenses para melhorar as condições de crescimento do setor comercial no Amazonas, inclusive na questão da mobilidade urbana em ano de Copa do Mundo. “Também temos interesse em temas como a questão da Copa: de como vai ficar a mobilidade urbana na cidade? Já que é de grande valia para o comércio, para a população manauara e para os turistas que visitarão a cidade neste período. Este é o nosso legado da Copa”, acredita Ataliba Antonio.
Na opinião do membro da Diretoria Plena da ACA, Aly Bawab as principais questões discutidas na associação são as mudanças nas portarias e legislações que estão acontecendo na Sefaz-AM. No que pode melhorar em relação ao ICMS com a substituição do Cupom Fiscal pela NF-e (Nota Fiscal Eletrônica). Ele alerta para a volta das discussões em torno dessas questões e pede informações sobre os projetos que tramitam na Aleam e que possam favorecer o comércio antes do início dos jogos da Copa. “Temos urgência com relação à mobilidade urbana, as condições de logística e todas as questões que envolvem a locomoção das pessoas na cidade”, disse.
Ali Bawab ainda quer saber sobre as eleições. Quais são as pretensões do partido PSB no âmbito estadual e federal. “Como fica a situação do partido em relação às eleições, quais são as condições do partido e qual o planejamento estratégico para as eleições”, arguiu. Segundo ele essas informações são importantes para entidade, começar, estudar a situação do comércio nesse ano “de muitas mudanças no cenário político”.
Sobre as MVAs
As MVAs (Margens de Valor Agregado) são projeções tomadas pelo fisco para operacionalizar a cobrança da responsabilidade por substituição progressiva e, não podem se distanciar da realidade entre o preço estimado e o preço com que a mercadoria chega ao mercado para consumo final. Elas foram concebidas pela doutrina e legislação tributária para a operacionalização do sistema de responsabilidade por substituição progressiva, tendo por base o art. 155, §2º, inciso XII, alínea “b” da CF/88.
A responsabilidade por substituição progressiva é técnica aceita exclusivamente no intuito de facilitar a fiscalização e arrecadação tributária, neste caso, do ICMS pela SEFAZ/AM. Com a aplicação, o contribuinte originário do tributo fica também responsável pelo pagamento do ICMS incidente até o final da cadeia de consumo. Visto que as operações não existem de fato, o Fisco aplica a margem presumida de valor de consumo da mercadoria, esta a MVA. Por isso, não cabe à SEFAZ/AM distanciar a MVA do valor real de consumo da mercadoria, havendo inconstitucionalidade com essa prática. Defende o deputado Marcelo Ramos.
