15 de abril de 2021

O argumento de que a Ford anunciou o fechamento de suas unidades no país, gerando desemprego para cerca de cinco mil pessoas, em função do número de ações trabalhistas contra ela ajuizadas seria apenas risível se não fosse profundamente revoltante e falso. Essa afirmação implica na conclusão de que, em última análise, o Direito do Trabalho é responsável pela opção adotada pela multinacional.

O Direito não consegue determinar, por si só, os rumos da economia. É preciso investimento, apoio à indústria, escolhas políticas quanto às taxas de impostos praticadas sobre cada produto. Mais: é preciso que haja emprego seguro e que o dinheiro circule para que as pessoas consumam. 

Ocorre que o Direito do Trabalho no Brasil foi recentemente violentado por uma “reforma” que autorizou contratação precária, com salários que não permitem sequer manter alimentação e moradia adequadas. Uma “reforma” que criou regras para vedar o acesso à Justiça e punir trabalhadores e trabalhadoras que ousem discutir suas pretensões em juízo. E tudo em nome da competitividade. Tudo para que grandes empresas, que atuam de modo predatório em nosso país, seguissem usufruindo as benesses de uma regulação jurídica que faz do inadimplemento de verbas salariais um ótimo negócio.

Uma “reforma” que se seguiu ao congelamento com gastos sociais e que foi sucedida por alterações na legislação previdenciária, tornando quase impossível a obtenção de alguns benefícios. E que, quando o Brasil começa a enfrentar a pandemia da Covid-19, foi aprofundada através de medidas provisórias que uma vez mais sacrificaram a classe trabalhadora, chegando ao cúmulo de prever redução salarial em plena crise sanitária. Tudo para que grandes empresas permanecessem usufruindo as benesses de um país em que sonegar direitos trabalhistas não gera consequências significativas.

Ora, a Ford deixou de recolher aos cofres públicos recursos que podiam e deviam haver sido alocados em saúde, educação, moradia e trabalho. O fez sob a promessa de geração de empregos. O que obteve foi um lucro extraordinário.

Como refere a nota da Associação Americana de Juristas, o que precisa ser discutido e exigido dessa empresa é a compreensão de que “todo o seu patrimônio, situado no Brasil não pode ser levado embora, devendo ser revertido aos trabalhadores e trabalhadoras que integraram suas unidades produtivas, para, caso queiram, desenvolvam nelas uma produção em modelo de auto-gestão ou, simplesmente, os leiloem”.

Apenas assim uma parte do abuso praticado com o consentimento do Estado brasileiro nas últimas décadas, e bem assim o drama das famílias trabalhadoras de Taubaté e Camaçari, será de algum modo minimizado.

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