16 de janeiro de 2022
Pós-Graduado em Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra e Especialista em Processo pelo Centro da Cultura Jurídica da Bahia – CCJB. Diretor da U. S. Chamber of Commerce of Amazonas. Secretario da Comissão de Direito Empresarial da OAB/AM. Vice-Presidente da Subcomissão Especial de Estudos de Recuperação Judicial e Falência. Presidente da Comissão de Análise Prévia dos Processos do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/AM.
Pós-Graduado em Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra e Especialista em Processo pelo Centro da Cultura Jurídica da Bahia – CCJB. Diretor da U. S. Chamber of Commerce of Amazonas. Secretario da Comissão de Direito Empresarial da OAB/AM. Vice-Presidente da Subcomissão Especial de Estudos de Recuperação Judicial e Falência. Presidente da Comissão de Análise Prévia dos Processos do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/AM.

Luciano Coelho

LGPD e a urgência na adequação das empresas

Está chegando a hora! Em 1º de agosto, as penalidades administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passarão a ser aplicáveis pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A ANPD, ainda que tardiamente, foi efetivamente criada, e passou a tomar inúmeras providências para uma regulamentação dos temas relacionados a proteção de dados no país. Além de guias orientativos, a entidade firmou um acordo de cooperação técnica com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e designou uma audiência pública no dia 08 de julho para discutir com a sociedade o mecanismo de fiscalização que pretende adotar,

Novas(antigas) medidas para enfretamento da crise

Mais de um ano após a o reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020) e da edição das Medidas Provisórias 927 e 936, o Brasil, assim como todo o mundo, ainda segue em sua luta contra a pandemia de COVID-19, com um horizonte cada vez mais claro, e infelizmente pessimista, no tocante ao agravamento das crises social e econômica no país, potencializadas por um contexto de instabilidade política. Esse cenário tem impactado direta e gravemente as relações de trabalho, acarretando, inclusive, no aumento exponencial do número de pedidos

LGPD e o impacto nas relações trabalhistas

A Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida pela sua sigla – LGPD, passou a valer no dia 18/09, após muitos debates jurídicos e reviravoltas no Congresso Nacional, gerando mais um fator de preocupação para diversos setores da sociedade, especialmente o empresarial, somando-se as graves incertezas econômicas, sociais e jurídicas decorrentes da pandemia de COVID-19. Por mais que tenha sido publicada em agosto de 2018, não é um exagero falar que a maioria da população desconhece completamente do que trata a LGPD, a complexidade de suas regras e a gravidade das penalidades advindos de seu eventual descumprimento. Falando, então,

Definição Suprema do índice para Correção dos Débitos Trabalhistas

Em mais um capítulo da novela envolvendo o índice de correção de débitos trabalhistas, se a Taxa Referencial (TR) ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), o Supremo Tribunal Federal, através de decisões liminares concedidas monocraticamente pelo Min. Gilmar Mendes, determinou a suspensão de todos os processos no âmbito da Justiça do Trabalho envolvendo tal discussão. Tais decisões, que devem ser submetidas a referendo do Plenário do STF, foram proferidas no bojo das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia

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Gestação sem insalubridade

Importante lembrar que esse tema chegou a gerar um sério entrave para a aprovação da Reforma pelo Senado