Houve muita informação após o Presidente Jair Bolsonaro vetar 12 trechos do Marco Legal do Saneamento Básico, Lei 14.026. Tais vetos foram alvo de ataques de alguns senadores de oposição, sob a alegação de que houve surpresa com a atitude do Executivo, visto que o “acordado” não era isso.
Devem ter sido realmente um assombro tais vetos, já que colidem, diretamente, com o interesse de alguns poucos que contam com as facilidades para vender dificuldades. Pergunta-se: Por que o Presidente vetou alguns trechos, se a citada Lei tem como objetivo trazer investimento privado e, assim, melhorar o tratamento de esgoto e abastecimento de água aos brasileiros? Vetou porque busca eliminar a ineficiência das empresas estatais que atuam na gestão da prestação do serviço.
Mas temos de concordar que o “pau que bate no Chico também bate no Francisco”. A privatização dos serviços de água e esgoto em Manaus não trouxe os avanços almejados e sequer até a presente data a outorga do serviço de concessão foi paga pela Empresa Águas de Manaus.
Há algum tempo, descrito por mim em outro artigo, “há 19 anos, o Estado privatizou sua Companhia de Saneamento, alvo de CPIs, Comissões Parlamentares de Inquérito, que, sequer, ensaiaram denunciar criminalmente os responsáveis. Desde então, um desfile de transferência do patrimônio público mostrou o lado obscuro da visão liberal que trata segmentos essenciais, como água e esgoto, com a mesma visão de mercado, baseada no lucro extremo e custo mínimo de venda de imóveis lucrativos. De tão obscuro, as empresas permissionárias tiveram o privilégio de implantar, em trinta anos, a rede de esgoto, embora, desde a primeira fatura, no ano 2000, já dispusesse de “taxa de esgoto”. Mesmo assim, em bairros como Adrianópolis e Vieiralves, escorrem pelas calçadas os resíduos não tratados de condomínios de alto padrão e tornam o ar irrespirável em algumas vias públicas. O odor do descaso e da impunidade!”
Mas acredita-se que a ordem agora é outra e dessa forma o novo marco põe fim ao modelo adotado, até então, em algumas cidades, ou seja, as cidades firmavam acordos diretamente com empresas estaduais e municipais de água e esgoto, sob o chamado “contrato de programa”, que contém normas de prestação e tarifação, mas permite que as estatais assumam os serviços sem concorrência, verdadeira orgia com o dinheiro do cidadão. O novo marco regulatório elimina esse modelo, transformando-o em contrato de concessão, com a possibilidade de empresas privadas competirem em condições de igualdade com as estatais.
Sensível aos problemas enfrentados nesse Setor Brasil afora, que ficaram mais expostos durante a pandemia da COVID, o Presidente vetou um dos trechos previstos no art. 16, em que seria possível a renovação desses contratos do programa sem licitação até 31 de março de 2022, com prazo máximo de vigência de 30 anos.
Imaginem simplesmente renovar os contratos vigentes, com valores vultosos, sem licitação! Seria como anuir às mazelas vividas pelos brasileiros em relação à água e esgoto e perpetúa-las! A prioridade é o interesse público e não acordos famigerados, firmados na escuridão e na contramão dos nossos direitos.
Dados do Instituto “Trata Brasil”, demonstram que os objetivos de desenvolvimento sustentável são conectados ao saneamento. Hoje, 35 milhões de brasileiros ainda não têm água tratada, o que equivale à população inteira do Canadá. “O Brasil exporta tecnologia agrícola e não consegue ainda entregar esgoto tratado”.
O Governo também vetou todo o artigo 20, que excluía o Setor de Resíduos Sólidos de algumas regras aplicadas ao serviços de água e esgoto. A gestão de resíduos sólidos movimenta, hoje, R$ 28 bilhões por ano e emprega quase 350 mil pessoas, segundo o Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana, com uma expectativa de crescimento de 50% para os próximos dois anos. Dessa forma, é inaceitável o sucateamento do Setor e a absoluta inviabilização de investimentos nessa área, assim bem-vindo o veto! E que o Legislativo, em nova análise seja coerente e caminhe em harmonia com os anseios dos cidadãos.
