Há tempos que o STF vem agredindo o Executivo. Dera início com o ato sem nexo e unilateral que anulara a nomeação no âmbito da PF; ato privativo do Presidente da República, conforme CF.
Agora atacam com o denominado inquérito das “FAKE NEWS” onde vendem a imagem de que seus integrantes são vítimas e que um único Ministro tem o direito de investigar e julgar, o que para nós constitui-se em anarquia ilegal.
Foram confiscados bens até de deputados federais e vários tiveram seus sigilos bancários quebrados, como se tivessem roubado dinheiro público; tudo diante de um Congresso Nacional omisso, num ato vergonhoso. Na verdade o Ministro Alexandre de Moraes age “manu militare” e ninguém o questiona. Afinal, qual o crime cometido pelas vítimas da suposta ilegalidade? Não se sabe; ainda vão buscar as provas. São suspeitos que nada sabem.
Pobre Brasil que volta aos tempos da ditadura do Poder; só que agora daquele que nem se lembra ser o “suposto” guardião da Constituição Federal.
Sabe-se agora que o inquérito visa apurar a veiculação de noticias falsas; bem como ameaças a integrantes do STF. Em que pese venha ser voto vencido, o Min.
Marco Aurélio defendera que “não poderia ser o próprio STF o autor da investigação, pois isso violaria a separação das funções no processo criminal prevista na CF. Não pode a vítima instaurar inquérito”. E concluiu: “Estamos diante de um inquérito natimorto. E ante os acréscimos verificados depois da instauração, diria mesmo, um inquérito do fim do mundo, sem limites”.
Trata-se de inquérito vergonhoso que deve merecer o repúdio dos intelectuais do direito, até porque meras manifestações não podem ser equiparadas a atos lesivos perpetrados gerando danos físicos ou materiais.
E é mais vergonhoso e sem respaldo legal por porque instalado sem a participação do MPF, único órgão responsável pelos processos criminais em nossa Justiça. Tanto isto é verdade que Raquel Dodge, ex – Procuradora Geral da República já houvera se manifestado contrária ao inquérito. Por isso, tem razão, J.R. GUZZO ao afirmar que: “o inquérito de Moraes é algo jamais visto na história deste País”.
O STF pode continuar nesta aventura jurídica, mas confiamos em que as Forças Armadas não aceitarão e nem permitirão a interferência de um Poder em outro, notadamente por conta de processos de origem ideológica, como soe ser o abusado inquérito, onde o STF pretende transformá-lo em meio caminho no cenário político para tentar derrubar Bolsonaro no TSE; um governo eleito com 57 milhões de votos de brasileiros patriotas que não admitem o comunismo; muito menos a ditadura do Poder.
Por fim, é de se ressaltar que o único voto correto no julgamento do inquérito das supostas “FAKE NEWS” fora o do Min. Marco Aurélio, muito bem lançado por se fulcrar na Constituição Federal; para quem “o STF não é sinônimo de absoluto; é só um dos poderes”, em face do que fora criado um Juízo de Exceção, restando violado o princípio do devido processo legal por inocorrer a livre distribuição; violando o princípio do Juíz natural. Fora também negado vigência ao disposto no artigo 129 – I pelo qual compete ao MP promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
Destarte, de forma banal que beira a má-fé, posto que a ninguém é dado o direito de desconhecer a lei; DEZ dos integrantes do STF, que já deixara de ser o guardião do que vive rasgando, resolveram validar um inquérito “natimorto” como dissera o Min. Marco Aurélio; em face do que este julgamento irá para a LATA DA VERGONHA.
*José Alfredo Ferreira de Andrade é Ex- Conselheiro Federal da OAB/AM nos Triênios 2001/2003 e 2007/2009 – OAB/AM-A-29
