*Augusto Bernardo Cecílio
Iniciada em 3 de agosto de 2015, a Campanha Nota Fiscal Amazonense hoje conta com 463.306 pessoas cadastradas e 31.903 prêmios sorteados, além de 246.953.258 notas fiscais registradas com o CPF e 117 Entidades Sociais participantes.
Compondo o Programa Estadual de Cidadania Fiscal, ela objetiva incentivar a participação direta do cidadão em ações que tenham por finalidade o incremento da arrecadação tributária do Estado e a correta aplicação dos recursos públicos; disseminar o Programa de Educação Fiscal junto à sociedade; combater a sonegação fiscal e estimular a regularização cadastral das empresas junto à Secretaria de Estado da Fazenda – Sefaz.
A Campanha interage com o Programa de Educação Fiscal que tem como objetivos sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo; conscientizar sobre a importância da exigência do documento fiscal eletrônico nas compras de mercadorias; levar conhecimento sobre o Sistema Tributário Nacional e as obrigações tributárias; disseminar informações e conceitos sobre Gestão Fiscal; incentivar o acompanhamento da correta aplicação dos recursos públicos.
Nesses sete anos, a NFA colecionou conquistas e benefícios para o Amazonas e para a sociedade, visto que até os países mais ricos do mundo dependem da arrecadação de tributos para colocar em prática as chamadas políticas públicas. Vejamos alguns números alcançados pela Campanha a partir de agosto de 2015:
Aumento de 220% na quantidade de Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) emitidas por ano: foram 256 milhões de notas emitidas em 2021 contra 80 milhões em 2015;
Aumento de 169% na quantidade de estabelecimentos emitentes de NFC-e: 23,5 mil em 2021 contra 8,7 mil em 2015, em valores acumulados;
Engajamento de mais de 463 mil consumidores cadastrados no portal da Campanha (www.nfamazonense.sefaz.am.gov.br);
O aumento do nível de regularização fiscal no Estado foi um dos fatores que contribuíram para manter o crescimento sustentável da receita tributária do Amazonas nos últimos anos, em conjunto com todas as demais ações da Secretaria de Estado da Fazenda.
Vale informar que esse tipo de Campanha já existe na maioria dos Estados brasileiros, criando na população o hábito de “pedir” a Nota Fiscal nas suas compras e serviços. Falo em “pedir a Nota”, mas na verdade o cidadão nem precisaria pedir ou exigir o documento fiscal, visto que a sua emissão está prevista em Lei e é dever das empresas.
O documento fiscal recebido pelo cidadão no ato da sua compra possui um imenso valor, e é uma das armas contra a sonegação de impostos, extremamente danosa para a sociedade. Além de servir para fazer valer a garantia dos produtos, a nota comprova que aquele produto tem procedência e que não foi fruto de furto, roubo ou demais crimes.
Além disso, ao pedir a nota o cidadão estará beneficiando pessoas necessitadas financeiramente, que não podem pagar uma escola particular, uma consulta médica, exames e hospitais, pois precisam da presença do Estado para seguirem em frente, principalmente em época de desemprego e alta inflacionária, onde comprovadamente muita gente está passando fome.
Foi justamente durante a pandemia que vimos o quanto é importante o pagamento de tributos para manter em atividade, por exemplo, o SUS – Sistema Único de Saúde e todo o complexo de hospitais e profissionais da saúde espalhados pelo Brasil, salvadores de milhares de vidas.
Vale concluir tratando com ironia as pessoas desavisadas, desinformadas e mal-intencionadas, que tentaram incutir na população o medo de se colocar o CPF para concorrer aos prêmios diários, mensais e especiais da Campanha, sem nenhuma consequência para os participantes, pois enquanto uns têm medo, outros ganham dinheiro, sendo sorteados e exercendo a cidadania.
Como golpe final aos fomentadores do medo, a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) traz mudanças no documento e a principal delas é a extinção do Registro Geral (RG), pois a identificação do cidadão vai ser única, a partir do número do CPF, válido em todo território nacional. Viram? Valeu confiar em mentiras?
*Auditor fiscal e professor.
