Reginaldo de Oliveira*
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Nos países desenvolvidos o imposto e seu respectivo fato gerador são coisas distintas.
Se as normas são claras, o contribuinte consegue cumprir com suas obrigações tributárias de modo a dormir sossegado. Se as normas são claras, o Fisco consegue cobrar o valor devido sem temer contestações judiciais. Em matéria tributária, aqui no Brasil nada é compreensível; tudo é difuso, sobreposto, conflituoso, discutível, volúvel etc. Pra começo de conversa, qual o motivo exato da existência de mais de 90 tributos? Por que tanta tributação sobre a mesma base (IPI, ICMS, PIS, COFINS, INSS, CIDE, IR, CSLL)? Por que um tributo é base do outro e dele mesmo; tudo ao mesmo tempo? Por que imposto e produto se fundem até ser impossível distingui-los? A quem interessa tanta maluquice? E por que ninguém se atreve a mexer nesse angu de caroço? Quem ganha com isso?
Quem ganha, todos nós sabemos: a poderosa indústria do contencioso que manipula cada gesto do legislador, de modo sempre a complicar tudo para assim gerar montanhas de processos judiciais. Ao mesmo tempo, os agentes das sombras atuam nas engrenagens tramitatórias para confundir, procrastinar e tumultuar o ambiente jurídico. Em meio ao frenesi borbulhante de normas conflituosas, podemos claramente observar uma piora crescente no texto legal, como se algo medonho nos puxasse para as profundezas dos infernos. Mas o fato mais esquisito dessa história dantesca está na passividade do empresariado que não exige seriedade do legislador. Também, ninguém empreende uma cruzada para enxugar os excessos burocráticos dum sistema doentio. Na prática, o que se acompanha dia e noite é discussão envolvendo carga tributária, onde todos esquecem do furacão caótico que estraçalha nossa estrutura fiscal.
O fato é que os tribunais estão abarrotados até o teto de processos complicadíssimos. Se a coisa toda é super hiper ultra mega complexa, as demandas judiciais costumam envolver montanhas de dinheiro que molham a mão de um, de outro e de mais outro. Não à toa, descobriu-se que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é um covil recheado de questões nebulosas e decisões polêmicas, sempre temperadas com muito muito muito dinheiro.
Outro fenômeno estrambótico nos persegue, que é o paralelismo normativo. Ou seja, temos a norma que segue paralela à jurisprudência que é influenciada pelo CARF, onde tais correntes se digladiam pelo protagonismo. Temos então três entidades mandando, sem que as empresas saibam a quem obedecer. E como desgraça pouca é bobagem, não existe jurisprudência no Brasil, já que tribunal nenhum segue uma linha parecida com o modelo Common Law vigente nos EUA. Por aqui, cada juiz faz dum jeito e até mesmo o STF vive contradizendo suas próprias decisões (house of the Joana´s mother). Com isso, e com um ambiente absolutamente imprevisível, todo mundo tem medo de investir no Brasil – a não ser que se pague bem caro para compensar o risco. As empresas de cartão de crédito são a prova dessa bagunça ensandecida.
Antigamente, a confusão normativa não assustava tanto porque o empresário tocava sua vida alheio aos desvarios do legislador. O problema é que agora o Fisco corre atrás do contribuinte com um motosserra barulhento. Ou seja, não tem como haver diálogo e não há escapatória porque a legislação é totalmente abilolada. E o culpado de tudo isso é o próprio contribuinte que deixou a coisa toda chegar nesse ponto. Em vez de lutar pela legalidade, o contribuinte sempre preferiu agir escondido para escapar dos avanços insidiosos da legislação tributária, achando assim que seria mais esperto que o governo. O problema é que o governo ganhou a parada e com isso engabelou o contribuinte, que agora está acuado sem saber o que fazer. O governo aprendeu a usar a lei e a tecnologia para atacar, mas as empresas pequenas e médias não desenvolveram uma cultura capaz de contestar cada ação exorbitante do agente fazendário. E mesmo assim, temos o maior contencioso tributário do mundo. Na verdade, um contencioso pilotado por agrupamentos de gente poderosa. Tal cenário poderia ser bem diferente se nosso empresariado fosse capaz de se aliar na construção duma entidade privada munida de condições técnicas para fazer aquilo que o setor público não faz, que é revisar a estrutura normativa.
Enquanto nossos políticos e empresários divagam no discurso vazio, o Brasil perde competitividade para outras nações que estão aprimorando seus mecanismos legais para reduzir entraves burocráticos. Ou seja, tem muita gente lá fora fazendo acontecer e assim galgando posições e índices na economia mundial. E para tornar nosso quadro mais desalentador, o horário político na televisão só dos deixa mais apavorados pela péssima qualidade dos péssimos candidatos que assombram nossas expectativas de futuro. Curta e siga @doutorimposto. Outros 460 artigos estão disponíveis no site www.next.cnt.br
* é consultor empresarial, palestrante, professor do ensino superior e especialista em capacitação profissional nas áreas de ICMS Básico e ICMS Substituição Tributária.
