Em paralelo com imbróglio da alíquota dos concentrados, o Amazonas vai enfrentar pelo menos três desafios no âmbito da reforma tributária. Será preciso ratificar a garantia da ZFM e suas vantagens comparativas – em conformidade com a Constituição –, bem como garantir a sobrevivência do ICMS e brigar para que sua cobrança se mantenha na origem.
O jogo começa desigual. Embora o Estado tenha dois de seus três senadores entre os 25 escolhidos para a comissão especial mista da Reforma Tributária, conta com apenas um deputado federal entre os 25 representantes da Câmara, para unificar as propostas que tramitam nas duas casas. E a maioria dos 50 políticos que compõem a comissão é do Centro-Sul brasileiro.
Único deputado do Amazonas na comissão mista, Marcelo Ramos (PL-AM) disse ao Jornal do Commercio que a ZFM precisará de reforço, pois a proposta do Ministério da Economia é acabar com toda e qualquer renúncia fiscal e engolir o ICMS em um imposto único nacional, a ser cobrado no destino, para inibir a guerra fiscal.
“As empresas da ZFM também se beneficiam da renúncia desse tributo. Nós produzimos muito, mas consumimos pouco. Diante disso, segundo estudos da Sefaz [Secretaria de Estado da Fazenda], a receita de ICMS do Amazonas cairia pela metade. Defendemos que nossa bancada se articule com os demais membros da comissão do Norte e Nordeste, já que todos dependem muito dos incentivos fiscais para as indústrias de seus Estados”, explicou.
Articulações e espaço
Parlamentar de primeiro mandato federal, embora experiente na vida política de Manaus, Ramos disse ao Jornal do Commercio que pretende contar com a expertise e influência acumulada em sua atuação na Câmara, onde conheceu lideranças, criou relacionamentos e definiu pautas. “Em 2019, consegui ser nomeado para presidir três importantes comissões. As duas de maior relevo não tem relação com a Zona Franca, mas me fizeram ser ouvido por meus pares, outras autoridades e pela imprensa nacional e internacional, que me deram espaço para a defesa do nosso modelo”, contou.
À frente da Comissão Especial de Subsídios Tributários e Creditícios, Ramos diz que, ao final, será produzido um relatório a ser entregue aos congressistas, ministros, economistas e demais autoridades, apontando um diagnóstico dos subsídios concedidos no país e seus resultados, desmitificando a ideia de que a Zona Franca não traz benefícios.
O deputado conta que apresentou 131 proposições em 2019, entre emendas, projetos de lei e requerimentos, muitos com foco no aprimoramento da ZFM. Entre elas, está a articulação e aprovação da nova Lei de Informática (PL 5196/2019), uma emenda ao PL 3390/2019 (estendendo os incentivos e os investimentos em P&D a universidades e institutos de pesquisa do Amazonas) e o PL 777/2019 (que prevê isenção de PPB para indústrias que usem matéria-prima regional em seus processos).
“Consegui também a relatoria do PEC 128/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional. Em nosso relatório já apresentado e lido na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, buscamos o entendimento de que mudanças na forma de tributação de ICMS e dos impostos federais não podem prejudicar regiões mais pobres e que a excepcionalidade da ZFM deve ser mantida”, destacou.
Juntamente com a bancada, o deputado procurou fortalecer a luta pela ZFM com a criação da Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento Regional Sustentável , além de participar da Frente Parlamentar em Defesa da Amazônia. O político também aproximação com entidades empresarias e veículos de imprensa fora de Manaus para demonstrar que as vantagens da ZFM incluem todo o país, por meio de agregação de valor a seus produtos, compras de insumos em outros Estados e recolhimento de tributos.
Requerimentos, emendas e regionalização como defesa
Em sintonia, o deputado José Ricardo (PT-AM) salienta que a PEC da reforma tributária que circula na Câmara (45/2019) prejudica a ZFM ao unificar tributos e vetar concessões e isenções aos Estados. Membro da Comissão da Reforma Tributária da casa legislativa, o parlamentar apresentou emenda para que a regra não se aplique ao Amazonas, prevendo que os critérios que disciplinam a aprovação dos projetos na ZFM só possam ser mudados mediante lei federal.
Também apresentou requerimento para debater o assunto em audiências públicas na Comissão Especial de Subsídios Tributários, Financeiros e Creditícios – da qual também faz parte – e na própria Comissão da Reforma. O parlamentar também apresentou vários requerimentos em reação aos “ataques e ameaças do governo à ZFM”, incluindo declarações do ministro Paulo Guedes, e o famigerado ‘Plano Dubai’ – cuja existência foi desmentida, mais tarde, por representantes do Planalto.
O deputado também apresentou Projeto de Decreto Legislativo contra a Portaria 309 (que liberava a importação em larga escala para produtos eletroeletrônicos) e articulou o apoio da bancada de seu partido à manutenção das vantagens da Zona Franca, nas votações da Câmara.
José Ricardo defende que os incentivos sejam utilizados também para a produção de itens que não dependam de tecnologia de fora do Estado, como o setor de alimentos (frutos, peixes), visando levar o Amazonas a se tornar uma sede mundial de indústrias do setor de inovação em alimentos de proteínas alternativas baseadas na biodiversidade da floresta. “Tudo isso é factível, porque temos aqui os pesquisadores, os institutos de pesquisas e a biodiversidade”, listou.
Outro setor que aparece em todos os diagnósticos como diversificador da produção econômica regional, segundo o deputado, é o da produção de cosméticos e medicamentos com biodiversidade amazônica. “Entretanto, para se criar um ambiente propício a esses novos setores, será necessário investir na formação do capital humano, em educação e pesquisa básica, assim como exigir do governo federal os investimentos necessários para diminuir o déficit histórico de infraestrutura da região”, ressalvou.
Cobrança no destino é um ‘projeto que mata’
Para o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), o maior desafio para a Zona Franca é a reforma tributária. “O projeto que está na Câmara, mata diretamente a ZFM, porque impede qualquer tipo de renúncia fiscal e a tributação é cobrada no destino. Nossa maior vantagem é produzir e a indústria só está aqui em razão dos incentivos. A logística é cara e estamos distantes do mercado consumidor”, frisou.
O político defende a necessidade da Reforma, para reduzir e simplificar a carga tributária, reduzindo o Custo Brasil. Alberto Neto lembra que a comissão mista deve fazer um “mexidinho” com as PECs 110 (Senado) e 45 (Câmara) e salienta que a bancada estará atenta a esse movimento para “colocar e defender” a ZFM, mas ressalva que a tarefa não será fácil.
“Temos a favor nosso bem maior, que é a Floresta Amazônica, que o mundo cobiça. Esse modelo já se mostrou eficiente na preservação ambiental, e essa pode ser nossa justificativa. E, lógico, desenvolvimento regional faz parte do liberalismo também. Temos um país de dimensões continentais, com diversos tipos de problemas”, comentou.
Entre suas propostas para fortalecer o modelo, o parlamentar elenca os projetos de lei 590/2019 (que dá autonomia à Suframa na destinação dos recursos oriundos de suas taxas, para custeio se suas atividades fim), 801/2019 (que cria área de livre comércio em Tabatinga) e 5739/2019 (que incentiva o uso de insumos amazônicos na ZFM).
Este último é apresentado pelo parlamentar como uma possível solução para o imbróglio dos concentrados, questão na qual ele tem uma visão diferente de seus pares. O deputado ressalta que, além da instabilidade em seus benefícios, a ZFM também sofre “problemas técnicos que atrapalham” o desenvolvimento do modelo, como a dificuldade da Receita Federal em conceder créditos de IPI para as empresas, mesmo com a portaria e com decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
“O governo Bolsonaro encontrou um número ideal [para a alíquota]: 8%. Não podemos olhar esse prazo até novembro como algo negativo. Foi um aceno do Ministério da Economia informando que o Brasil vai passar pela Reforma Tributária. O governo precisa saber como vai ser isso, para dar continuidade ao crédito de IPI. Se for necessário prolongar o crédito de IPI, será feito. Caso contrário, já teria sido extinto, ou ficado os 4% que já estavam. É um gesto positivo do presidente à importância da Zona Franca”, garantiu.
