13 de agosto de 2022
Prancheta 2@3x (1)

ZFM não desiste e busca armas constitucionais para se defender

Encerrada a fase de negociações com o Planalto, o Amazonas resolveu reforçar as tratativas com o STF para tirar a Zona Franca de Manaus da mira do corte do IPI. O Estado ingressou com nova Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), desta vez contra o decreto 11.055/2022, que renovou o incentivo extemporâneo e ampliou a redução para 35% na maior parte dos produtos de Norte a Sul do país –inclusive alguns da ZFM. Nesta quinta (5), o governador Wilson Lima levou a questão ao conhecimento do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux.

Na quarta (4), o chefe do Executivo amazonense já havia tido uma audiência com o ministro do STF, Alexandre de Moraes, que ficou responsável pela análise das Adins movidas pelo Estado. O foco foi o pedido de medida cautelar contra o decreto 11.052/2022, que zerou a alíquota dos concentrados. A medida federal é vista como ainda mais delicada e já está sendo contestada pelo segmento, que gera 7.000 empregos diretos e indiretos, na capital e no interior. No mesmo dia, a Agroindústria Jayoro, situada em Presidente Figueiredo, se pronunciou contra a iniciativa e centenas de seus trabalhadores fizeram um ato público de protesto nas ruas da cidade.

As peregrinações do governador à corte suprema se dão na mesma semana em que a bancada amazonense no Congresso também procurou Moraes, e igualmente sob os holofotes eleitorais. O ministro analisa também a ação movida pelos representantes do Amazonas contra os dois decretos, por intermédio do partido Solidariedade. O primeiro vice-presidente da Câmara, deputado Federal Marcelo Ramos (PSD-AM) teve uma audiência com o ministro Luiz Fux para falar da posição do Amazonas em relação aos decretos, e ficou de participar também do novo encontro com o presidente do STF, o que acabou não ocorrendo. 

Sem prazo

Realizada na saída do plenário da sede do STF, em Brasília, a audiência do governador com o presidente da corte suprema durou apenas 15 minutos e sofreu um atraso de uma hora e meia. Participaram do encontro também o presidente da Aleam (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas), Roberto Cidade (União Brasil), o titular da Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda), Alex Del Giglio, e o procurador-geral do Estado, Giordano Bruno Costa da Cruz,. Logo após o encontro, durante entrevista à Rede Amazônica, Wilson Lima não entrou em detalhes sobre o teor da conversa e reforçou que não há prazo para que os pleitos do Estado sejam apreciados pelo Supremo.

O chefe do Executivo amazonense, no entanto, não deixou de reservar algumas palavras para o ministro da Economia, Paulo Guedes. “O governo federal está muito mal assessorado economicamente. Desde o início que o ministro se mostrou contra a Zona Franca de Manaus e a gente não tem dúvidas de que o objetivo dele é acabar com nosso modelo de desenvolvimento”, desabafou.

Texto divulgado pela Secom (Secretaria de Comunicação Social) informa que o governador entregou ao ministro um memorial com os principais argumentos do Estado para manutenção da garantia dos direitos constitucionais da ZFM, incluindo indicadores da sua importância na geração de empregos no Amazonas. “O ministro Fux deve participar desse processo noutro momento, quando as ações forem a plenário para discussão do mérito. E ele se colocou à disposição para, assim que for superada a etapa anterior, colocar em pauta de imediato”, garantiu, ressaltando a importância de uma resposta rápida do STF.

“Disposição de receber”

A audiência anterior, ocorrida no gabinete do ministro Alexandre de Moraes, foi mais calorosa. Texto da Secom informa que o governador e sua comitiva explicaram a importância da Zona Franca de Manaus para o desenvolvimento social, econômico e ambiental da Amazônia. Foi sugerida a realização de uma rodada de conversas com técnicos do Amazonas e empresários paulistas para comprovar que a ZFM não prejudica a geração de empregos no restante do país. 

“Só o fato de o ministro ter essa disposição de receber a bancada do Estado, e também o governador, juntamente com seus técnicos, já é um passo importante no sentido de estar aberto a entender a importância que a Zona Franca de Manaus tem para o Estado”, afiançou, Wilson Lima. “Só entramos com essa nova ação [contra o decreto 11.055/2022] hoje porque passamos o fim de semana fazendo uma peça consistente, para que tivéssemos a maior quantidade possível de argumentos técnicos para sensibilizar o ministro.

De acordo com o governador, o Estado está pedindo uma liminar para que o decreto 11.055/2022 não entre em vigor e deixe de fora os produtos da ZFM, lembrando que o parque industrial de Manaus gera mais de 500 mil empregos diretos e indiretos no Amazonas. “Não somos contra a redução tributária no Brasil. Aliás, a gente luta muito por isso, para que a carga tributária possa diminuir. Mas, o texto da Constituição precisa ser respeitado no momento em que ele garante a competitividade da Zona Franca de Manaus”, asseverou, lembrando que os decretos também prejudicam a indústria nacional, já que incentivam também os importados.

“Laços com o Amazonas”

Em coletiva após reunião com o presidente do STF, ocorrida nesta quarta (4), o vice-presidente da Câmara se mostrou mais otimista. “O ministro Luiz Fux tem muitos laços com o Amazonas, conhece o nosso modelo e sabe da sua importância para o bom funcionamento do nosso Estado, das escolas, da UEA, dos hospitais e do interior. Obviamente que ele tem compromisso maior com a Constituição e precisa olhar o Brasil como um todo. Mas, não temos dúvida que estamos do lado certo, posto que o STF já reconheceu reiteradas vezes as vantagens comparativas da Zona Franca”, amenizou o deputado Marcelo Ramos, em texto distribuído por sua assessoria de imprensa.  

O parlamentar revelou que, tanto Fux, quanto Alexandre de Moraes, se mostraram “bastante sensíveis” em relação aos danos que os decretos presidenciais trazem à competitividade da ZFM. “O próximo passo será dado pelo ministro Alexandre de Moraes. Por essa razão, estamos fazendo um apelo para que aprecie o pedido cautelar com agilidade. Lembrando que não estamos pedindo a inconstitucionalidade total dos decretos que reduziram o IPI, mas a suspensão dos seus efeitos apenas sobre os bens produzidos na Zona Franca de Manaus”, arrematou.

Boxe ou coordenada: Saiba mais sobre a nova Adin

A nova Adin protocolada do governo do Estado requer, de imediato, medida cautelar para suspender os efeitos para a ZFM do Decreto 11.055/2022 e, também, do Decreto 11.074/2022, que havia reduzido a alíquota do IPI em 25%, caso volte a vigorar a partir de eventual revogação da atual norma que o substituiu. No mérito, a nova ação requer que seja declarada a inconstitucionalidade parcial dos referidos decretos, vedando sua aplicação a qualquer produto produzido na ZFM, que tenham ou que venham a ter projetos aprovados no CAS (Conselho de Administração da Suframa). 

Com 48 páginas, o documento elenca uma série de argumentos para demonstrar a importância da preservação da competitividade do modelo e também a inconstitucionalidade da medida federal. Cita os artigos 40, 92 e 92-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que asseguram a manutenção da Zona Franca com suas características, definem prazo de vigência dos incentivos até 2073, e estabelecem que seus critérios só podem ser modificados por lei federal. A Adin elenca ainda os artigos 3º, incisos II e III; 5º, caput e inciso XXXVI; 151, inciso I; 165, §7º;  170, inciso VII; e 255, além de decisões que criaram jurisprudência, no STF em torno da manutenção dos incentivos da ZFM.

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